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STF retoma julgamento sobre benefícios tributários concedidos à cadeia de agrotóxicos
STF retoma julgamento sobre benefícios tributários concedidos à cadeia de agrotóxicos
Daumildo Júnior | daumildo.junior@estadão.com
22/03/2024 - 19:37
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou nesta sexta-feira, 22, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede a suspensão de benefícios tributários aplicados aos agrotóxicos. O processo estava parado pelo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que decidiu julgar como improcedente a ADI 5.553.
A ADI foi protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) que contesta a constitucionalidade da redução de 60% do ICMS sobre os agrotóxicos e da isenção do IPI que incide sobre esses insumos. Juridicamente, a contestação é contra dois pontos do Convênio 100/1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e contra dispositivos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), estabelecida no Decreto 7.660/2011.
Com a devolutiva do ministro Moraes, o placar, até o momento, está com quatro votos a favor dos benefícios, dois pela suspensão e um voto de divergência, do ministro André Mendonça, que mantém os incentivos, mas condicionado à apresentação dos resultados da aplicação dos benefícios tributários. (Veja abaixo como cada ministro votou)
O julgamento acontece no plenário virtual e os ministros têm até o dia 03 de abril para apresentarem ou modificarem os votos. Caso outro ministro peça vista, o julgamento é paralisado por até 90 dias. A corte também pode pedir que o julgamento seja levado ao plenário, de forma presencial. Nessa hipótese, a data da votação é definida pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
Entenda o caso
O argumento apresentado pelo PSOL é de que os benefícios fiscais estimulam o consumo intensivo dos agrotóxicos. Além disso, o uso intensivo pode trazer prejuízos ao meio ambiente e à saúde humana, segundo o partido.
“Dentre os impactos ambientais, percebe-se que esses produtos químicos eliminam insetos necessários ao equilíbrio das plantas, contaminam a terra, o ar e os recursos hídricos”, coloca o PSOL na petição.
O diretor executivo da CropLife Brasil, Arthur Gomes, defende que essa discussão dos produtos que deveriam ou não receber incentivos fiscais foge da esfera do Judiciário. O ambiente mais adequado seria no poder Executivo, que é quem regula os agrotóxicos.
A associação, que participou do processo, também sinaliza que a suspensão dos benefícios fiscais agravaria a situação da agricultura no Brasil. “A gente estima que os prejuízos aos produtores dessa retirada causariam um aumento nos preços dos defensivos agrícolas num patamar de até 40%. Particularmente, nesse momento da agricultura brasileira, isso pode ter um efeito bem grave no custo de produção”, disse Gomes ao Agro Estadão.
O ministro relator, Edson Fachin, concordou com as argumentações do partido e votou contrário à manutenção dos benefícios. Já o ministro Gilmar Mendes, foi no caminho inverso e avaliou como improcedente a ação, ou seja, votou favorável aos benefícios.
No voto, Mendes defende a manutenção dos benefícios tributários para os agrotóxicos e diz que a revogação deles “poderia trazer um efeito negativo aos pequenos e médios agricultores, os quais poderiam se ver tentados a recorrer a produtos não licenciados, os quais não oferecem quaisquer garantias de saúde e segurança”. O ministro também pontuou que os custos de produção podem subir na casa dos R$ 16 bilhões caso as isenções não sejam aplicadas.
De acordo com o advogado e mestre em Direito Constitucional, Ariel Uarian, esse julgamento é importante porque terá impacto na inflação dos alimentos. “Se você aumentar o valor do imposto [com a retirada dos benefícios], necessariamente vai recair sobre o consumidor final. Isso tem um impacto sensível nesse ponto”, afirmou ao Agro Estadão.
Voto a voto dos ministros
A favor da manutenção dos benefícios:
- Ministro Gilmar Mendes
- Ministro Cristiano Zanin
- Ministro Dias Toffoli
- Ministro Alexandre de Moraes
Contra a manutenção dos benefícios:
- Ministro Edson Fachin
- Ministra Cármen Lúcia
A favor, mas com condicionamento:
- Ministro André Mendonça
Faltam apresentar voto:
- Ministro Luís Roberto Barroso
- Ministro Luiz Fux
- Ministro Nunes Marques
- Ministro Flávio Dino
Ao analisar a perspectiva do julgamento, Uarian indica que a tendência é de que os ministros que faltam apreciar a ação votem para manter os benefícios tributários para os agrotóxicos. Ele também acredita que a corte tem avaliado pautas ambientais com mais profundidade.
“Esse julgamento pode ser paradigmático para definir como o supremo vai entender as questões ambientais daqui para frente. Porque a gente teve uma leva de questionamentos dos atos normativos do governo Bolsonaro, em que o STF se posicionou claramente para garantir o meio ambiente. Mas agora tem uma questão de como o STF vai interpretar pontos que dizem respeito à proteção do meio ambiente, mas ao mesmo tempo discutindo o lado econômico, de viabilidade da produção agrícola. Pode ser um indicativo inclusive de que estamos voltando ao caminho usual do STF, de ter uma visão que analisa o cenário como um todo, sem ser dicotômico como bem ou mal”, diz o advogado.
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