STF retoma julgamento sobre benefícios tributários concedidos à cadeia de agrotóxicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou nesta sexta-feira, 22, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede a suspensão de benefícios tributários aplicados aos agrotóxicos. O processo estava parado pelo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que decidiu julgar como improcedente a ADI 5.553. 

A ADI foi protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) que contesta a constitucionalidade da redução de 60% do ICMS sobre os agrotóxicos e da isenção do IPI que incide sobre esses insumos. Juridicamente, a contestação é contra dois pontos do Convênio 100/1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e contra dispositivos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), estabelecida no Decreto 7.660/2011. 

Com a devolutiva do ministro Moraes, o placar, até o momento, está com quatro votos a favor dos benefícios, dois pela suspensão e um voto de divergência, do ministro André Mendonça, que mantém os incentivos, mas condicionado à apresentação dos resultados da aplicação dos benefícios tributários. (Veja abaixo como cada ministro votou)

O julgamento acontece no plenário virtual e os ministros têm até o dia 03 de abril para apresentarem ou modificarem os votos. Caso outro ministro peça vista, o julgamento é paralisado por até 90 dias. A corte também pode pedir que o julgamento seja levado ao plenário, de forma presencial. Nessa hipótese, a data da votação é definida pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. 

Entenda o caso

O argumento apresentado pelo PSOL é de que os benefícios fiscais estimulam o consumo intensivo dos agrotóxicos. Além disso, o uso intensivo pode trazer prejuízos ao meio ambiente e à saúde humana, segundo o partido. 

“Dentre os impactos ambientais, percebe-se que esses produtos químicos eliminam insetos necessários ao equilíbrio das plantas, contaminam a terra, o ar e os recursos hídricos”, coloca o PSOL na petição. 

O diretor executivo da CropLife Brasil, Arthur Gomes, defende que essa discussão dos produtos que deveriam ou não receber incentivos fiscais foge da esfera do Judiciário. O ambiente mais adequado seria no poder Executivo, que é quem regula os agrotóxicos. 

A associação, que participou do processo, também sinaliza que a suspensão dos benefícios fiscais agravaria a situação da agricultura no Brasil. “A gente estima que os prejuízos aos produtores dessa retirada causariam um aumento nos preços dos defensivos agrícolas num patamar de até 40%. Particularmente, nesse momento da agricultura brasileira, isso pode ter um efeito bem grave no custo de produção”, disse Gomes ao Agro Estadão.   

O ministro relator, Edson Fachin, concordou com as argumentações do partido e votou contrário à manutenção dos benefícios. Já o ministro Gilmar Mendes, foi no caminho inverso e avaliou como improcedente a ação, ou seja, votou favorável aos benefícios. 

No voto, Mendes defende a manutenção dos benefícios tributários para os agrotóxicos e diz que a revogação deles “poderia trazer um efeito negativo aos pequenos e médios agricultores, os quais poderiam se ver tentados a recorrer a produtos não licenciados, os quais não oferecem quaisquer garantias de saúde e segurança”. O ministro também pontuou que os custos de produção podem subir na casa dos R$ 16 bilhões caso as isenções não sejam aplicadas.  

De acordo com o advogado e mestre em Direito Constitucional, Ariel Uarian, esse julgamento é importante porque terá impacto na inflação dos alimentos. “Se você aumentar o valor do imposto [com a retirada dos benefícios], necessariamente vai recair sobre o consumidor final. Isso tem um impacto sensível nesse ponto”, afirmou ao Agro Estadão. 

Voto a voto dos ministros

A favor da manutenção dos benefícios:

• Ministro Gilmar Mendes
• Ministro Cristiano Zanin
• Ministro Dias Toffoli
• Ministro Alexandre de Moraes

Contra a manutenção dos benefícios:

• Ministro Edson Fachin
• Ministra Cármen Lúcia

A favor, mas com condicionamento:

• Ministro André Mendonça

Faltam apresentar voto:

• Ministro Luís Roberto Barroso
• Ministro Luiz Fux
• Ministro Nunes Marques
• Ministro Flávio Dino

Ao analisar a perspectiva do julgamento, Uarian indica que a tendência é de que os ministros que faltam apreciar a ação votem para manter os benefícios tributários para os agrotóxicos. Ele também acredita que a corte tem avaliado pautas ambientais com mais profundidade. 

“Esse julgamento pode ser paradigmático para definir como o supremo vai entender as questões ambientais daqui para frente. Porque a gente teve uma leva de questionamentos dos atos normativos do governo Bolsonaro, em que o STF se posicionou claramente para garantir o meio ambiente. Mas agora tem uma questão de como o STF vai interpretar pontos que dizem respeito à proteção do meio ambiente, mas ao mesmo tempo discutindo o lado econômico, de viabilidade da produção agrícola. Pode ser um indicativo inclusive de que estamos voltando ao caminho usual do STF, de ter uma visão que analisa o cenário como um todo, sem ser dicotômico como bem ou mal”, diz o advogado.