CNA pede que STF suspenda novas demarcações de terras indígenas até julgamento do marco temporal

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 24, a suspensão de portarias e decretos do governo federal que homologam novas demarcações de terras indígenas. A entidade quer que essas medidas fiquem paralisadas até o tribunal concluir o julgamento sobre a validade da Lei 14.701/2023, que trata do marco temporal.

Segundo a petição, o pedido é uma reação às “portarias declaratórias editadas pelo ministro da Justiça, bem como dos Decretos Homologatórios editados pelo presidente da República, demarcando supostas terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”. Para a CNA, a iniciativa ocorre “em completa deslealdade com esta Corte e com o Parlamento brasileiro”.

Na última semana, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, anunciou a assinatura de dez novas portarias declaratórias de demarcação de terras indígenas, que serão publicadas nos próximos dias pelo Ministério da Justiça, em ação conjunta com o Ministério dos Povos Indígenas (MPI). 

A confederação afirma que, ao analisar a constitucionalidade da lei, o Supremo decidiu criar uma mesa de conciliação para buscar acordo diante do cenário de instabilidade política e social que permeia a temática. No entanto, para a CNA, ao avançar com novas demarcações, o governo demonstra que nunca “buscou atuar com lealdade processual ou com respeito à busca pela solução consensual, ou seja, na busca pela solução efetiva do problema”.

De acordo com nota oficial, “a atuação do Poder Executivo demonstra apenas que, no seu entendimento, o respeito aos direitos fundamentais só se aplica quando para seus próprios interesses”. A entidade afirma que “o direito de propriedade de agricultores, especialmente pequenos e médios, pode ser desprezado e, por decorrência lógica, incentivado o conflito no campo”.

A petição reúne um histórico de demarcações recentes em diferentes Estados e argumenta que as medidas promovem “instabilidade social”, com risco de confrontos e insegurança jurídica para produtores que têm propriedades nas áreas definidas pelo governo.

Para a CNA, “a desconsideração da plena vigência” da lei do marco temporal “demonstra o completo desprezo do governo federal com os produtores rurais e com a segurança jurídica”.

Governo de MT já acionou o STF

Na última sexta-feira, 21, o governo do Mato Grosso entrou com ação no STF — por meio da Procuradoria‑Geral do Estado — para suspender os efeitos do decreto que amplia a Terra Indígena Manoki, em Brasnorte, de 46 mil para 252 mil hectares. Segundo nota do governo, ação foi anexada à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 87, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

A Procuradoria alega que o decreto viola a lei do marco temporal. “A tentativa de ampliação revela grave afronta ao princípio da legalidade, pois desconsidera o artigo 13 da nova lei, que veda de forma expressa a ampliação de terras já homologadas”, diz trecho da ação. 

Além disso, defende que não há comprovação de ocupação indígena na área até 5 de outubro de 1988, marco exigido para reconhecimento de terras tradicionais. Atualmente, o Estado possui 73 terras indígenas demarcadas, somando mais de 15 milhões de hectares — o equivalente a 16% do território de Mato Grosso, segundo o governo.

O governador Mauro Mendes afirmou que a ação não questiona os direitos dos povos indígenas, mas “exige que tudo seja feito dentro da lei”. “Não aceitaremos que um decreto presidencial, editado de forma açodada e sem respaldo legal, prejudique quem produz e vive há décadas nessas regiões”, disse, por meio da nota.

CRA cobra explicações do governo federal

Na última semana, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, no dia 19, requerimento que obriga o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a dar explicações sobre a legalidade das novas portarias e decretos de demarcação. 

O requerimento, apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), aponta que a Lei 14.701/2023 “está em pleno vigor” e que os atos recentes “levantam sérias dúvidas” quanto ao respeito à legislação.

Em uma rede social, a parlamentar afirmou que a medida fragiliza a propriedade rural produtiva e cria insegurança jurídica no campo. “Precisamos de políticas de inclusão produtiva e de entrega de títulos oficiais, não de medidas que incentivem invasões de terras produtivas”.