Agropolítica
Comissão de Agricultura aprova suspensão do Programa de Rastreabilidade de Agrotóxicos
Deputados avaliam que medida foi criada sem diálogo com o setor e afeta produtores e transportadores; proposta segue para o Senado
Redação Agro Estadão
26/11/2025 - 15:55
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira, 26, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 312/2025), que suspende a Portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA).
Criado pela Portaria 805/2025 do Mapa, o PNRA estabelece um sistema digital para monitorar defensivos ao longo de toda a cadeia. A medida, apresentada pelo governo como avanço no combate ao mercado ilegal, gerou forte reação de produtores e entidades do setor, que alegam custos elevados, exigências tecnológicas inviáveis e falta de diálogo.
De acordo com o relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o programa impõe ao setor obrigações desmedidas, como o rastreamento em tempo real de caminhões e a identificação individualizada de embalagens de defensivos agrícolas, mediante o uso compulsório do Sistema Brasil-ID, tecnologia baseada em radiofrequência (RFID) que se encontra descontinuada desde 2018.
“Além de extrapolar os limites do poder regulamentar, o ato normativo faz exigências absurdas e sem amparo técnico, que transfere ao setor produtivo o peso de uma política pública mal concebida e carente de fundamento econômico”, destacou.
Na avaliação do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (REP-PR), somente por meio de um processo transparente e participativo será possível a construção de uma política de rastreabilidade que seja, de fato, eficaz, viável e justa para todos os elos da cadeia produtiva do agro brasileiro.
“A medida regulatória em questão, embora trate de um tema de relevante interesse público, foi editada em desacordo com princípios fundamentais da boa governança regulatória, da participação social e da razoabilidade econômica. Além de tudo, representa um retrocesso no diálogo com o setor produtivo e impõe ônus desnecessários e desproporcionais, sem a garantia de que os objetivos de rastreabilidade e combate ao comércio ilegal serão efetivamente alcançados”, afirmou.
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
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