Senado avança em modernização do Seguro Rural e abre caminho para fundo de catástrofe

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 26, o Projeto de Lei 2951/2024, uma proposta considerada estratégica para reestruturar o Seguro Rural no Brasil e enfrentar a crise de redução da cobertura no campo. O texto, que recebeu aval unânime dos integrantes da comissão, é visto por especialistas e entidades do setor como uma virada de página para agricultores e seguradoras.

A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) comemorou a decisão, destacando que a medida chega em um momento de forte retração da proteção agrícola no País. Segundo a entidade, o novo marco legal pode estancar anos de perda de cobertura e recolocar o Brasil no caminho das principais políticas internacionais de gerenciamento de riscos.

Para o diretor de Relações Institucionais da CNseg, Esteves Colnago, o projeto, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), tem potencial para recolocar o Seguro Rural nos trilhos. Ele aponta que a proposta garante previsibilidade orçamentária, aproxima o Brasil de modelos consolidados — como o dos Estados Unidos — e cria condições reais para a implantação de um fundo de catástrofe capaz de oferecer proteção adicional em eventos climáticos extremos, cada vez mais frequentes.

“O PL aprovado pelo Senado foi um passo muito importante. A proposta permite que se tenha uma certeza do orçamento que será disponibilizado para subvenção ao prêmio de seguro rural, permitindo que prevaleça uma previsibilidade mínima necessária para o planejamento dos setores segurador e rural”, afirmou Colnago, em nota. A matéria ainda passará por turno suplementar na CCJ antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.

Contexto preocupante

A proposta de modernização chega em meio a um cenário adverso. Apesar de a agropecuária representar uma fatia expressiva da economia brasileira, a proteção oferecida aos produtores caiu drasticamente nos últimos anos. A instabilidade do orçamento destinado ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) é apontada como a principal causa da retração.

Levantamento da CNseg revela a dimensão da crise:

• A área segurada despencou de 16,3% da área plantada (2021) para 7,5% (2024);
• O número de produtores protegidos recuou de 120 mil para 85 mil;
• O capital segurado encolheu de R$ 66,4 bilhões para R$ 50,6 bilhões;
• Projeções parciais da entidade apontam que, sem mudanças, 2025 poderia registrar apenas 2,3% de cobertura, o pior índice da série histórica.

Para a senadora Tereza Cristina, os riscos climáticos, sanitários e de mercado tornam indispensável uma política de seguro rural forte e estável.

O que traz o novo projeto

O PL 2951/2024 estabelece pilares que buscam transformar o PSR em política de Estado, protegida de contingenciamentos e alinhada às principais práticas internacionais de seguro agrícola. Entre os pontos centrais, estão:

• Fundo de Catástrofe: criação de uma reserva específica para situações de eventos extremos, garantindo cobertura complementar e maior solvência ao sistema;
• Orçamento com status obrigatório: a despesa com subvenção ao prêmio deixa de ser variável, trazendo estabilidade para seguradoras e produtores;
• Mais vantagens ao produtor segurado: o texto abre espaço para juros diferenciados no crédito rural e prioridade na liberação de recursos para quem contratar seguro;
• Base nacional de dados: será estruturado um sistema unificado de informações, que deve aprimorar modelos de risco, preços e governança.