MS quer proibir comercialização de tilápia sem rastreabilidade

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul está analisando o Projeto de Lei (PL) 304/2025 que visa proibir a importação e a comercialização de tilápia de origem duvidosa no Estado. A proposta, apresentada pelo deputado Roberto Hashioka (União Brasil-MS), determina que apenas peixes com documentação fiscal, sanitária e de rastreabilidade emitida por produtor ou fornecedor brasileiro poderão ser vendidos em território sul-mato-grossense.

Pelo texto, fica proibida a entrada e circulação de tilápia “in natura, resfriada, congelada, filetada ou em qualquer outro tipo de beneficiamento” cuja origem não possa ser comprovada. O objetivo, segundo o autor, é proteger o setor aquícola local e evitar que produtos mais baratos e sem garantias sanitárias prejudiquem a concorrência e ofereçam riscos ao consumidor.

O projeto define “origem duvidosa” como aquela que não esteja devidamente registrada em documentação fiscal ou sanitária nacional. A proposta aponta que os estabelecimentos que comercializam o produto deverão manter informações visíveis e atualizadas sobre o lote, data de processamento, identificação do produtor e certificados emitidos pelos órgãos de inspeção. 

Para Hashioka, as exigências reforçam a segurança alimentar e respeitam o arcabouço legal vigente. “A medida é necessária para proteger a economia local, a saúde pública, o meio ambiente e o consumidor sul-mato-grossense”, argumenta o autor na justificativa do texto.

O PL também prevê punições para quem descumprir as regras. Entre elas, estão a apreensão do lote irregular, suspensão temporária ou definitiva do registro sanitário e multas de até 300 Unidade Fiscal Estadual de Referência de MS (UFERMS) — atualmente fixada em R$ 52,46. Os valores serão destinados ao Fundo de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado (Fundefesa/MS). 

A fiscalização ficará a cargo da secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do MS. O texto concede ainda 90 dias para que os estabelecimentos comerciais se adequem às novas normas, caso o projeto seja aprovado. A proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Na justificativa, Hashioka destaca que a proposta não interfere em regras de comércio exterior, uma vez que são de competência da União, mas estabelece critérios internos de comercialização, o que estaria dentro da competência estadual para suplementar a legislação federal. Ele cita dispositivos constitucionais que tratam de proteção ao meio ambiente, defesa do consumidor, saúde pública e livre concorrência, reforçando que a circulação de pescado sem rastreabilidade pode trazer riscos sanitários e distorcer o mercado local.

O parlamentar também ressalta o peso econômico da tilapicultura em Mato Grosso do Sul, que reúne milhares de produtores e tem papel relevante no desenvolvimento regional. Segundo ele, a entrada de peixe barato e sem comprovação de origem pode configurar práticas lesivas, como dumping, e “prejudicar gravemente a cadeia produtiva local”.

Dados do anuário PeixeBR da piscicultura mostram que, em 2024, Mato Grosso do Sul foi o terceiro maior estado exportador de tilápia do Brasil, representando 3% do total enviado pelo País ao exterior, atrás apenas do Paraná (64%) e de São Paulo (30%). 

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