Agropolítica
STF julgará em fevereiro Lei de MT contra a moratória da soja
Legislação que retira incentivos fiscais de empresas signatárias de acordos entraria em vigor em 1º de janeiro; Medida foi suspensa nos últimos dias de dezembro de 2024
Sabrina Nascimento | São Paulo
10/01/2025 - 10:17
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 14 de fevereiro o julgamento virtual da Lei Estadual nº 12.709/2024 de Mato Grosso, que impede a concessão de incentivos fiscais a empresas signatárias de acordos, como a Moratória da Soja. A aplicabilidade da legislação, prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro, foi suspensa pelo ministro da Suprema Corte, Flávio Dino, nos últimos dias de dezembro.
Ao protocolar sua decisão, o ministro do STF afirmou que a intervenção normativa em análise resultava em uma distorção no mercado. Ele defendeu que todas as empresas, independentemente de suas práticas comerciais ou de adesão voluntária a acordos setoriais como a Moratória da Soja, devem ter igualdade de condições no acesso a políticas públicas de fomento econômico. O ministro ainda solicitou informações, no prazo de 30 dias, ao governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, e ao presidente da Assembleia Legislativa do estado, o deputado José Eduardo Botelho.
O parecer de Dino faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelos Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Verde e Rede Sustentabilidade. Na ocasião, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, disse ao Agro Estadão não concordar com a interpretação de inconstitucionalidade de uma lei que exige o cumprimento do Código Florestal Brasileiro para a concessão de incentivos fiscais. Mendes salientou que o governo estadual iria recorrer judicialmente.
Já a Associação Brasileira dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT), defensora do fim da moratória, informou que acompanhará de perto a tramitação da ADI. Segundo a associação, a moratória impacta mais de 2,7 milhões de hectares em Mato Grosso e 65 municípios, causando desigualdade.
Moratória da soja segue em análise no CADE
Conforme o Agro Estadão noticiou, em dezembro de 2024, a Aprosoja-MT apresentou um pedido ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para investigação de práticas comerciais das empresas signatárias da Moratória da Soja e possível formação de cartel. A ação se somou ao inquérito já aberto pelo órgão regulador econômico que apura as práticas de mercado das multinacionais que fazem parte do acordo. O processo tramita em sigilo no CADE.
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) afirmou, por meio de seu advogado Francisco Todorov, que está tranquila quanto à legalidade concorrencial da Moratória da Soja. Segundo ele, a acusação de cartel feita pela Aprosoja-MT é equivocada.
Alternativa à Moratória da Soja
Uma proposta para substituir a Moratória da Soja está em discussão em Brasília. O Pacto de Conformidade Ambiental da Soja (PCAS), apresentado pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) ao setor produtivo, prevê certificação para produtores que cumpram o Código Florestal, apoio técnico para regularização de passivos ambientais e incentivos como pagamento por serviços ambientais e créditos de carbono.
Diferente da Moratória, implementada em 2006 — antes do Código Florestal de 2012 — e focada no bioma Amazônia, o PCAS abrange práticas agrícolas em todo o território nacional, alinhando-se à legislação vigente.
O pacto também propõe a criação de um Grupo de Trabalho de Conformidade da Soja (GTCS), focado na regularização ambiental e no diálogo entre produtores, exportadores e consumidores. A próxima reunião, marcada para 14 de janeiro, discutirá a forma jurídica do PCAS e o monitoramento das áreas desmatadas.
Siga o Agro Estadão no Google News e fique bem informado sobre as notícias do campo.
Newsletter
Acorde
bem informado
com as
notícias do campo
Mais lidas de Agropolítica
1
Plano Safra terá R$ 89 bi para agricultura familiar
2
Plano Safra 2025/2026 terá R$ 516,2 bi para agricultura empresarial
3
Crédito rural para médios e grandes produtores será vinculado ao ZARC; veja outras novidades
4
Governo de SP declara javali praga e ameaça à agropecuária
5
Novo Plano Safra deve incluir CPRs direcionadas
6
“O Plano Safra já está impactado”, diz secretário de Política Agrícola
PUBLICIDADE
Notícias Relacionadas
Agropolítica
Tarifas: CNA cobra foco econômico em negociação com os EUA
Confederação critica 'instabilidade política' e aponta a necessidade de maturidade institucional para destravar o crescimento do país
Agropolítica
Governo discute com agro reação à tarifa de Trump
Preocupação do setor é com prazo anunciado, 1º de agosto, já que produtos perecíveis estão prestes a ser colhidos ou já estão a caminho dos EUA
Agropolítica
Conab vai comprar 110 mil toneladas de arroz com ágio de 15%
Medida visa amenizar a queda de preço do cereal, que acumula esse mês recuo de 41% em comparação ao mesmo período de 2024
Agropolítica
Governo regulamenta Lei da Reciprocidade Econômica
Decreto institui comitê para monitorar acordos comerciais e estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais
Agropolítica
Governo convoca setor produtivo para tratar da tarifa dos EUA
Representantes dos exportadores de suco de laranja, carnes, café, mel, couro e pescado participarão do encontro
Agropolítica
Renegociação de dívidas: produtores fazem tratoraço em Bagé (RS)
Gaúchos pedem votação de projeto que prevê alívio financeiro para dívidas rurais antes do recesso parlamentar
Agropolítica
Governo divulga bancos, taxas e limites das operações equalizadas no Plano Safra 25/26
Ao todo, 25 instituições poderão operar os valores neste ciclo
Agropolítica
Fávaro sobre tarifas: “Nada de cautela, reciprocidade não é cautela”
Mapa deve intensificar busca por novos mercados no Oriente Médio e Ásia para os produtos brasileiros
