Senado aprova regulamentação da reforma tributária com óleo de soja fora da cesta básica

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira, 12, o projeto de lei complementar (PLP) 68 de 2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária. O texto, aprovado com 49 votos a favor e 19 contrários, volta para a Câmara onde deve ser apreciados pelos deputados na semana que vem. A matéria mantém as propostas aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, entre elas a retirada do óleo de soja da cesta básica e a inclusão de um dispositivo que garante a isenção de 60% para produtos destinados à fabricação de defensivos agrícolas.

A proposta faz parte da etapa seguinte à Reforma Tributária, aprovada em 2023. Nela fica instituído o IVA – Imposto sobre Valor Agregado, que corresponde ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, o projeto disciplina uma série de isenções ou reduções na chamada alíquota padrão, ou seja, a taxa básica de imposto que irá permear o sistema tributário brasileiro. 

O texto começou a ser apreciado na Câmara dos Deputados e foi aprovado pelos deputados em junho, de onde seguiu para o Senado. Na época, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) disse que havia sido “completamente atendida”. Um dos pontos comemorados foi a inclusão das carnes na cesta básica, que tem isenção de tributação. De lá para cá, mais de 30 audiências públicas foram feitas no Senado e o setor agropecuário apresentou diversos pontos para ajuste. 

O texto aprovado nesta quinta traz algumas mudanças em relação ao que passou pela Câmara, com parte dos pedidos do setor atendida. Confira como ficou alguns dos principais pontos para o Agro. 

Cesta básica com carnes, mas sem óleo de soja

Um dos receios do setor era a retirada das carnes da lista da cesta básica. A medida teve resistência da ala econômica do governo, já que a previsão é de que essa medida irá ampliar a alíquota padrão. Porém, o texto mantém as carnes nessa listagem. 

No entanto, outros itens tiveram mudanças. O óleo de soja, que passou de uma isenção de 100%, na cesta básica, para um isenção de 60%, indo para a lista de produtos destinados ao consumo humano que terão essa alíquota. 

A cesta básica também teve a inclusão da erva-mate e a retirada de coco, raízes e tubérculos. Esses últimos foram incluídos na lista de produtos com 100% de isenção da alíquota. Na prática, esses alimentos continuam sem tributação. 

Matérias-primas para defensivos agrícolas com isenção de 60%

A proposta enviada pela Câmara dos Deputados já trazia uma redução de 60% na alíquota padrão aos insumos agropecuários como defensivos agrícolas, sementes e biofertilizantes. No texto aprovado no Senado, as matérias-primas destinadas para fabricação dos defensivos agrícolas também passam para essa listagem. 

Foi incluído na matéria um dispositivo para que a lista desses produtos seja revisada a cada 120 dias somente para incluir outros itens. Essa revisão será feita pelo Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal com consulta ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). 

Crédito presumido teve alterações 

Outra questão importante aprovada no texto do Senado é o crédito presumido. O projeto prevê que as empresas possam abater esses créditos acumulados durante a cadeia produtiva na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nesse ponto, dois pedidos eram reivindicados pelo setor do agronegócio. Um deles era a revisão anual a que esse crédito seria submetido. O pleito era de que essa avaliação fosse a cada cinco anos ou que o cálculo adotasse uma média dos últimos cinco anos. 

A matéria aprovada mantém a revisão anualmente, mas com uma base de cálculo que leva em consideração os últimos cinco anos. O setor também queria a possibilidade de abater o crédito presumido para compensar outros impostos, como o INSS, mas esse ponto não teve mudanças. 

Produtos in natura não perdem isenção mesmo embalados

O PLP 68 também traz condições favoráveis a produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura. Esses terão isenção de 60% na alíquota padrão. Mas havia o temor de que esses produtos perdessem a qualidade de “in natura” dependendo da forma como fossem embalados. 

Nesta quarta-feira, 11, Braga também aceitou uma emenda que garante aos produtos não perder “a qualidade de in natura quando necessitarem de acondicionamento em embalagem de preservação, com adição de concentração ou conservantes para manter a integridade e características do produto”. 

Imposto Seletivo

A lista dos produtos que terão uma taxação adicional, o chamado imposto do pecado, também teve idas e vindas. O texto aprovado retira armas, munições e bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (IS). 

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