Agropolítica
Congresso Nacional aprova licença ambiental especial
Proposta traz regras para a análise desse tipo de licença e também traz novidade para licença por adesão
Redação Agro Estadão
03/12/2025 - 18:45
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 3, a medida provisória (MP) 1.308 de 2025 que estabelece um regramento para a licença ambiental especial (LAE). Na última terça-feira, 2, a proposta foi aprovada pela Comissão Mista e também pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Com o fim da tramitação, a medida segue para a sanção presidencial.
A nova legislação tem relação com a Lei do Licenciamento Ambiental. Na época em que foi sancionada, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou 63 dispositivos da legislação e alguns deles foram reescritos na medida provisória, enviada ao Congresso Nacional no mesmo período da comunicação dos vetos. Na última semana, os parlamentares derrubaram a maioria dos vetos (52 dos 63), sendo que a maior parte dos que permaneceram seriam analisados na MP.
O texto aprovado nesta quarta indica que a LAE só será concedida para “atividades ou empreendimentos estratégicos”. Esses empreendimentos estratégicos serão definidos mediante decreto feito com base na proposta bianual do Conselho de Governo, órgão assessor à Presidência da República. A matéria indica que obras de reconstrução e repavimentação de rodovias que fazem conexões estratégicas também estarão sujeitas à LAE.
Há ainda procedimentos que os requerentes deverão observar para solicitar a licença especial. Um dos requisitos é a apresentação de um estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e do relatório de impacto ambiental (Rima).
Além disso, a redação final aponta prazos para o processo do licenciamento especial, com limite máximo de 12 meses para finalização. Também há previsão de que os órgãos licenciadores deverão dar prioridade nas análises e decisões dos pedidos de LAE.
A aprovação foi celebrada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O presidente da bancada, deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), comentou a conclusão do tema no Legislativo. “A LAE é mais uma oportunidade que o Congresso Nacional oferece para tirar do papel os projetos estratégicos que o Brasil precisa para voltar aos trilhos do crescimento, com segurança e preservação ambiental”, comentou em nota da FPA.
O texto traz outro tópico além da LAE. A matéria aprovada inclui uma lista de situações em que empreendimentos e atividades não estarão aptos a pedir a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — mecanismo de licença simplificada que foi instituído na Lei do Licenciamento Ambiental. Uma dessas ocasiões é quando a atividade ou empreendimento demandar supressão de vegetação nativa que dependa de autorização específica.
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