Governo barra isenção de licença ambiental para áreas rurais sem CAR validado

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou 63 dispositivos do projeto de lei sobre licenciamento ambiental aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. Entre os temas vetados está a dispensa do licenciamento ambiental para produtores rurais que não têm o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado.  

Conforme dados do Painel da Regularização Ambiental do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), até o dia 4 de agosto deste ano o Brasil tinha 7,9 milhões de imóveis com CAR. Desses, apenas 4,4% (cerca de 357 mil) estavam com análise concluída. 

“Para que haja dispensa, tem que ter o CAR garantido na propriedade, e se ele não tiver ainda condições plenas, tem que ter um plano de TAC para viabilizar esse tema. Ou seja, sem CAR, só no processo inicial, não será considerado”, comentou o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério. 

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) emitiu comunicado após o anúncio dos vetos afirmando que vai analisar os itens barrados na legislação sancionada. A bancada ainda afirma que o texto que saiu do Congresso Nacional é “fruto de diálogo”. 

O detalhamento sobre os vetos foi dado nesta sexta-feira, 08, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), durante uma coletiva de imprensa que contou ainda com a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e da ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior. O presidente Lula não participou já que cumpre agenda no Acre e em Rondônia. 

O governo tinha até esta sexta para dar ou negar a sanção presidencial ao projeto do licenciamento ambiental. Os 63 vetos ainda precisam ser publicados no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer ainda nesta sexta em edição extra, segundo informou o governo.

O que mais foi vetado?

Além da questão do CAR, outros pontos vetados e destacados pelo Executivo foram:

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): a sanção mantém o conceito previsto no projeto do Congresso. Basicamente, essa licença é obtida ao fazer um preenchimento de formulário e com base em um comprometimento do requerente de que as normas ambientais estão sendo observadas. É um processo automatizado. O veto retira a possibilidade da LAC ser utilizada para empreendimento de médio potencial poluidor;
• Consulta a órgãos responsáveis por povos indígenas e quilombolas: vetos em partes que restringiam a consulta prévia a esses órgãos para a retirada do licenciamento ambiental;
• Licenciamento Ambiental Especial (LAE): o governo manteve essa forma de licenciamento, mas retirou um dispositivo “que estabelecia um procedimento monofásico, que autorizaria a expedição de todas as licenças ao mesmo tempo”.

Próximos passos

Dos 63 vetos, 26 serão vetos simples e outros 37 serão reaproveitados na redação para a apresentação em um projeto de lei. Outros dez dispositivos, com sanção presidencial, serão também alterados por meio desse projeto de lei.  

“A gente tem os 63 vetos, mas simultaneamente a gente mantém o que consideramos avanços relevantes para celeridade do processo de licenciamento ambiental, que eu acho que é uma unanimidade a necessidade de ser mais rápido”, disse a ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior.

Esse projeto de lei será encaminhado em caráter de urgência para repor “vácuos importantes” que ficariam na legislação com os vetos. Segundo a ministra da Casa Civil, a lei só valerá na prática em um prazo de seis meses, o que dará tempo para esses ajustes. “Repõe parte dos vetos, digamos, com outra redação”. Além disso, o presidente também editou uma medida provisória que determina a eficácia imediata da licença ambiental especial (LAE). Ambas as propostas também devem ser publicadas no Diário Oficial da União ainda nesta sexta.  

Segundo a ministra do Meio Ambiente, mesmo com a LAE, não será feito um licenciamento simplificado para essas obras e empreendimentos considerados estratégicos e que terão a licença especial. 

“Governo fecha os olhos para a realidade do campo”, aponta FAEP

Em nota, a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) criticou os vetos presidenciais. “Com esses vetos, o governo fecha os olhos para a realidade do campo. Ao invés de construir um caminho viável para a regularização, prefere manter um modelo ultrapassado, que trava o desenvolvimento, alimenta a insegurança jurídica e burocratiza até mesmo o básico”, critica o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. 

Ainda conforme o comunicado, a federação espera que senadores e deputados apreciem os vetos reconhecendo o “esforço por um licenciamento mais moderno e alinhado à realidade do campo e da produção brasileira”.