Proposta no Congresso pode flexibilizar porte de arma em propriedades rurais; entenda

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pode facilitar o porte de arma para quem reside em área rural. A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento e também cria o Programa Nacional de Proteção ao Agronegócio e Comunidades Rurais (PNPACR). 

De autoria do deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO), o texto foi protocolado na Câmara no ano passado e já passou na Comissão de Agricultura e na Comissão de Segurança Pública, esta última em dezembro. Ainda deve passar pela Comissão de Finanças e Tributação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pelo Plenário. 

Um dos dispositivos da proposta propõe uma exceção na lei que trata do registro, posse e comercialização de arma de fogo e de munição (Estatuto do Desarmamento). Essa legislação, atualmente, prevê que a autorização de porte de arma de fogo depende de alguns requisitos, como a demonstração de uma efetiva necessidade. A ideia na matéria em tramitação é de que essa obrigatoriedade deixe de ser cobrada para residentes da zona rural. 

Outro ponto, ainda dentro da alteração no Estatuto do Desarmamento, e a concessão de alguns benefícios para os moradores rurais:

• redução das taxas federais que envolvem o processo de registro e aquisição de arma de fogo;
• prioridade na análise pela Polícia Federal das solicitações de aquisição, renovação de registro e autorização de porte de arma;
• aumento do limite de aquisição da quantidade de armas e de munições.

Proteção no campo e alteração no Código Penal

A matéria em tramitação cria ainda o PNPACR. A intenção é que o programa fortaleça a segurança no campo e também combata práticas criminosas, principalmente roubo de gado e invasões de terras.

Conforme a proposta, a implementação aconteceria dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece, por exemplo, “ampliação da presença da Força Nacional de Segurança Pública em áreas rurais, mediante solicitação dos entes federados”.

Além disso, o programa indica a criação de linhas de crédito para pequenos e médios produtores rurais com a finalidade de comprar equipamentos de segurança e monitoramento. 

Outro aspecto é o incentivo a capacitação da Polícia Militar e Polícia Civil para atuação especializada no combate a crimes ocorridos no campo. Esse estímulo também seria para estabelecimento de unidades especializadas na segurança rural. Para isso, o texto propõe uma priorização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para órgãos de segurança que tenham essas unidades especializadas. 

O texto também sugere modificação no Código Penal. Crimes contra o patrimônio cometidos em zona rural teriam ampliação da pena. Esse aumento seria de um terço até o dobro caso cumprisse com essa condição. 

MST e “novo cangaço” entre as justificativas

Na justificativa, o deputado Thiago Flores aponta que o PNPACR “é uma medida urgente e necessária”. Segundo ele, o programa amplia o acesso de produtores rurais a armas de fogo ao eliminar “barreiras excessivas”, porém “respeitando critérios legais”. Ele cita ainda o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a ação de quadrilhas chamadas de “novo cangaço” — grupos fortemente armados que cercam cidades menores para promover roubos em bancos ou transportadoras de valores. 

Tanto na Comissão de Agricultura como na Comissão de Segurança Pública, a matéria foi relatada pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS). O entendimento em ambos os relatórios foi favorável ao projeto e sem sugestões de alterações. 

No voto, Nogueira destacou que o programa representa uma “resposta necessária e estruturada ao avanço da criminalidade nas zonas rurais”. Ele também indicou que a facilitação ao porte de armas e os benefícios envolvendo moradores da zona rural são dispositivos que “reconhecem o direito à legítima defesa de quem vive distante dos centros urbanos, muitas vezes sem o suporte imediato das forças policiais”.