Agropolítica
Proposta no Congresso pode flexibilizar porte de arma em propriedades rurais; entenda
Projeto prevê programa de proteção ao agro, crédito para compra de equipamentos de segurança e mudanças no Código Penal
Daumildo Júnior | Brasília | daumildo.junior@estadao.com
28/01/2026 - 05:00

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pode facilitar o porte de arma para quem reside em área rural. A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento e também cria o Programa Nacional de Proteção ao Agronegócio e Comunidades Rurais (PNPACR).
De autoria do deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO), o texto foi protocolado na Câmara no ano passado e já passou na Comissão de Agricultura e na Comissão de Segurança Pública, esta última em dezembro. Ainda deve passar pela Comissão de Finanças e Tributação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pelo Plenário.
Um dos dispositivos da proposta propõe uma exceção na lei que trata do registro, posse e comercialização de arma de fogo e de munição (Estatuto do Desarmamento). Essa legislação, atualmente, prevê que a autorização de porte de arma de fogo depende de alguns requisitos, como a demonstração de uma efetiva necessidade. A ideia na matéria em tramitação é de que essa obrigatoriedade deixe de ser cobrada para residentes da zona rural.
Outro ponto, ainda dentro da alteração no Estatuto do Desarmamento, e a concessão de alguns benefícios para os moradores rurais:
- redução das taxas federais que envolvem o processo de registro e aquisição de arma de fogo;
- prioridade na análise pela Polícia Federal das solicitações de aquisição, renovação de registro e autorização de porte de arma;
- aumento do limite de aquisição da quantidade de armas e de munições.
Proteção no campo e alteração no Código Penal
A matéria em tramitação cria ainda o PNPACR. A intenção é que o programa fortaleça a segurança no campo e também combata práticas criminosas, principalmente roubo de gado e invasões de terras.
Conforme a proposta, a implementação aconteceria dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece, por exemplo, “ampliação da presença da Força Nacional de Segurança Pública em áreas rurais, mediante solicitação dos entes federados”.
Além disso, o programa indica a criação de linhas de crédito para pequenos e médios produtores rurais com a finalidade de comprar equipamentos de segurança e monitoramento.
Outro aspecto é o incentivo a capacitação da Polícia Militar e Polícia Civil para atuação especializada no combate a crimes ocorridos no campo. Esse estímulo também seria para estabelecimento de unidades especializadas na segurança rural. Para isso, o texto propõe uma priorização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para órgãos de segurança que tenham essas unidades especializadas.
O texto também sugere modificação no Código Penal. Crimes contra o patrimônio cometidos em zona rural teriam ampliação da pena. Esse aumento seria de um terço até o dobro caso cumprisse com essa condição.
MST e “novo cangaço” entre as justificativas
Na justificativa, o deputado Thiago Flores aponta que o PNPACR “é uma medida urgente e necessária”. Segundo ele, o programa amplia o acesso de produtores rurais a armas de fogo ao eliminar “barreiras excessivas”, porém “respeitando critérios legais”. Ele cita ainda o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a ação de quadrilhas chamadas de “novo cangaço” — grupos fortemente armados que cercam cidades menores para promover roubos em bancos ou transportadoras de valores.
Tanto na Comissão de Agricultura como na Comissão de Segurança Pública, a matéria foi relatada pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS). O entendimento em ambos os relatórios foi favorável ao projeto e sem sugestões de alterações.
No voto, Nogueira destacou que o programa representa uma “resposta necessária e estruturada ao avanço da criminalidade nas zonas rurais”. Ele também indicou que a facilitação ao porte de armas e os benefícios envolvendo moradores da zona rural são dispositivos que “reconhecem o direito à legítima defesa de quem vive distante dos centros urbanos, muitas vezes sem o suporte imediato das forças policiais”.
Newsletter
Acorde
bem informado
com as
notícias do campo
Mais lidas de Agropolítica
1
Ministério da Pesca cria grupo para discutir Registro Geral da Atividade Pesqueira
2
Nova fiscalização da soja para a China gera embate entre governo e exportadores
3
Operação apreende 28 toneladas de defensivos irregulares em MG
4
China “nunca” disse que não habilitaria novos frigoríficos, diz encarregado de Comércio Internacional do Mapa
5
Fim da jornada 6x1 pode criar vácuo operacional no agro com impacto bilionário, aponta FAEP
6
Governo de Goiás envia projeto para encerrar cobrança da taxa do agro
PUBLICIDADE
Notícias Relacionadas
Agropolítica
Entenda as novas diretrizes para pedidos de recuperação judicial no agro
Orientação normativa aos magistrados busca reduzir divergências entre comarcas e detalha exigências documentais para pessoa física e jurídica
Agropolítica
Caminhoneiros negam greve nacional por causa de alta do diesel
Categoria organiza paralisação de 24 horas no Porto de Salvador por problemas na triagem de cargas
Agropolítica
Nova fiscalização da soja para a China gera embate entre governo e exportadores
Entenda por que a Cargill suspendeu embarques de soja para a China e os ajustes na fiscalização defendidos pelo Ministério da Agricultura
Agropolítica
Governo anuncia pacote para frear alta do diesel no Brasil
Plano inclui isenção de impostos federais, subsídio e apelo por redução do ICMS nos estados
Agropolítica
Alckmin prevê sanção do acordo Mercosul-UE na próxima semana
Segundo Vice-presidente, tratado deve começar a valer em até 60 dias
Agropolítica
Comitiva gaúcha em Brasília pede aceleração do PL das dívidas rurais
Grupo também teve reunião com Ministro da Agricultura para apresentar plano de irrigação para o RS
Agropolítica
Seguro rural e endividamento são prioridades da Agenda Legislativa do Agro 2026
Lançado pela CNA na Câmara dos Deputados, documento reúne 100 projetos em tramitação no Congresso que impactam diretamente produtores rurais
Agropolítica
Operação apreende 28 toneladas de defensivos irregulares em MG
Operação também encontrou sementes e fertilizantes irregulares, somando R$ 3,2 milhões em insumos apreendidos