Relatório na CCJ do Senado mantém carnes na cesta básica da Reforma Tributária

O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal manteve as carnes na cesta básica da Reforma Tributária. Um dos pedidos do setor é que as proteínas continuassem nessa lista, como foram incluídas no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A medida teve resistência da ala econômica do governo, já que a previsão é de que essa medida irá ampliar a alíquota padrão do IVA – Imposto sobre Valor Agregado, que corresponde ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Braga também adotou algumas alterações na cesta básica. O coco, raízes e tubérculos foram retirados da listagem mas foram incluídos na lista de produtos com 100% de isenção da alíquota. Na prática, esses alimentos continuam sem tributação. 

Em coletiva de imprensa nesta segunda-feira, 09, o relator apresentou os principais pontos de mudança no relatório. Segundo ele, das mais de 2 mil emendas apresentadas até então, 642 foram incorporadas parcialmente ou totalmente. Ainda de acordo com o senador, todas as alterações feitas não devem ter impacto relevante na alíquota padrão. 

“Todas as mudanças do Senado significam 0,13% [a mais na alíquota] de impacto”, reforçou Braga. 

A expectativa é de que o projeto de lei complementar (PLP) 68 de 2024 seja analisado ainda nesta semana no plenário do Senado. O projeto que regulamenta a Reforma Tributária estava previsto para ser apreciado na CCJ nesta segunda, mas por falta de quórum, a sessão foi cancelada. Após aprovada pelo Senado, a proposta ainda precisa retornar à Câmara dos Deputados para ser validada. Durante esse trâmite, novas emendas podem ser sugeridas e aprovadas. 

Crédito presumido teve alterações 

Outra questão importante tratada no relatório foi o crédito presumido. O texto prevê que as empresas possam abater esses créditos acumulados durante a cadeia produtiva na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) —- um dos dois impostos que substituirá os demais tributos. 

Nesse ponto dois pedidos eram reivindicados pelo setor do agronegócio. Um deles era a revisão anual que esse crédito seria submetido. O pleito era de que essa avaliação fosse de cinco em cinco anos ou que no cálculo fosse adotada uma média dos últimos cinco anos. A matéria apresentada pelo senador manteve anualmente, mas com uma base de cálculo que leva em consideração os últimos cinco anos. 

A outra solicitação do setor nessa questão foi a possibilidade de abater o crédito presumido para compensar outros impostos, como o INSS. No entanto, esse ponto não teve mudanças. 

Armas e munições no imposto seletivo 

A lista dos produtos que terão uma taxação adicional, o chamado imposto do pecado, teve alteração com a inclusão das armas e munições. Com isso, esses artifícios sofrerão a incidência do Imposto Seletivo (IS). Veículos, aeronaves, bebidas alcoólicas e açucaradas já estavam nessa listagem.

No entendimento do relator, questões de segurança devem ser tratadas pelo Estado e não de forma privada. “Eu não colocaria a minha cabeça com tranquilidade se eu não manifestasse claramente a minha posição . Eu acho que não é possível que em um país onde a gente mata mais gente do que em uma guerra por ano [tenha] redução de carga tributária [para armamentos]”, justificou Braga. 

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