Agropolítica
Lei garante isenção de taxas para pesquisas da Embrapa
Acordo viabilizou derrubada do veto total para texto que elimina custos com Inpi, Anvisa e Ibama
Redação Agro Estadão*
05/12/2025 - 10:48
O Congresso Nacional derrubou o veto ao projeto de lei que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) de pagar taxas para registrar pesquisas, tecnologias e produtos. Com a derrubada desta quinta-feira, 4, a matéria será transformada em lei.
O veto era de setembro deste ano e barrava integralmente o texto do projeto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A justificativa apresentada pelo governo foi de que a proposta cria um “benefício de natureza tributária sem apresentar medida compensatória, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e cláusula de vigência, o que reduziria as receitas oriundas de taxas e de contribuições e afetaria o equilíbrio financeiro das entidades”.
A nova legislação prevê que a Embrapa ficará isenta, por tempo indeterminado, das cobranças que possam ser feitas pelo:
- Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), do Ministério da Agricultura e Pecuária;
- Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi);
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama);
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A Embrapa também deverá apresentar a esses órgãos “os documentos exigíveis pela legislação aplicável”. Isso deve ser feito para cada novo pedido de registro e proteção.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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