Agropolítica
Lei garante isenção de taxas para pesquisas da Embrapa
Acordo viabilizou derrubada do veto total para texto que elimina custos com Inpi, Anvisa e Ibama
Redação Agro Estadão*
05/12/2025 - 10:48
O Congresso Nacional derrubou o veto ao projeto de lei que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) de pagar taxas para registrar pesquisas, tecnologias e produtos. Com a derrubada desta quinta-feira, 4, a matéria será transformada em lei.
O veto era de setembro deste ano e barrava integralmente o texto do projeto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A justificativa apresentada pelo governo foi de que a proposta cria um “benefício de natureza tributária sem apresentar medida compensatória, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e cláusula de vigência, o que reduziria as receitas oriundas de taxas e de contribuições e afetaria o equilíbrio financeiro das entidades”.
A nova legislação prevê que a Embrapa ficará isenta, por tempo indeterminado, das cobranças que possam ser feitas pelo:
- Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), do Ministério da Agricultura e Pecuária;
- Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi);
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama);
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A Embrapa também deverá apresentar a esses órgãos “os documentos exigíveis pela legislação aplicável”. Isso deve ser feito para cada novo pedido de registro e proteção.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
Newsletter
Acorde
bem informado
com as
notícias do campo
Mais lidas de Agropolítica
1
LDO 2026: veto de Lula retira proteção a gastos com seguro rural e Embrapa; FPA reage
2
Lula sanciona orçamento com pouco mais de R$ 1 bilhão para Seguro Rural
3
Fávaro: Brasil mira cotas de exportação não cumpridas por outros países na China
4
Irã, Groenlândia e Venezuela: como as tensões geopolíticas impactam o agro do Brasil?
5
Governo deve banir “agrotóxicos ultra perigosos em breve”, afirma Teixeira
6
Nova lei do Licenciamento Ambiental é judicializada no STF
PUBLICIDADE
Notícias Relacionadas
Agropolítica
EUA: Câmara retira E15 de projeto orçamentário e frustra setor
Congresso deve caminhar para a criação de um "Conselho de Energia Rural", que ficaria encarregado de elaborar propostas relacionadas ao E15
Agropolítica
Ministério cria comitê para tratar de legislação das Ceasas
Oficializado nesta quinta-feira, 22, grupo poderá elaborar apresentar propostas para modernizar o regime jurídico das centrais
Agropolítica
'Mais rápida possível', diz embaixadora da UE sobre efetivação do acordo com Mercosul
Diplomata vê tratado como “divisor de águas” para os dois blocos, mas reconhece que a judicialização pode atrasar a vigência
Agropolítica
Santa Catarina proíbe reconstituição de leite em pó importado
Lei foi sancionada pelo governador Jorginho Mello; objetivo é proteger produtores locais e equilibrar o mercado
Agropolítica
Brasil vê tensões geopolíticas como aliadas para acelerar aplicação do acordo Mercosul-UE
Congresso Nacional vai priorizar ratificação do tratado após o recesso parlamentar
Agropolítica
Brasil e Angola avançam em acordo de cooperação para produção agrícola
Com o acordo, o Brasil amplia oportunidades para vender máquinas, equipamentos, sementes, insumos e avançar na transferência de tecnologia
Agropolítica
CPRs concentram 45% do crédito do 1º semestre do Plano Safra 25/26
Recursos concedidos tiveram queda nas operações de custeio, investimento e comercialização
Agropolítica
Governo deve banir “agrotóxicos ultra perigosos em breve”, afirma Teixeira
O ministro afirmou ainda que o governo fará, em 2026, a maior entrega de terras desapropriadas dos últimos quatro anos.
