Agropolítica
Parlamentares pedem suspensão do recém lançado programa Terra da Gente da Reforma Agrária e punições para invasores de terras
Bancada do agronegócio no Congresso também articula a tramitação de outras propostas que pretendem coibir a invasão de terras no país, no chamado Pacote Anti-Invasão
Fernanda Farias | fernanda.farias@estadao.com
19/04/2024 - 05:00
A intenção dos parlamentares da bancada do agronegócio é priorizar a tramitação de projetos de lei que têm relação com a segurança jurídica, diante das recentes invasões de propriedades rurais em diversos estados. Na próxima quarta-feira, 24, uma sessão solene na Câmara dos Deputados irá homenagear o agronegócio, mas também servirá para reforçar o discurso sobre a necessidade de acelerar essas discussões e aprovar projetos que punem os invasores de terras.
O pacote anti-invasão reúne diversos projetos que podem ser colocadas em pauta, de acordo com a vontade política e a articulação feita com o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).
A mesa diretora da Câmara dos Deputados já recebeu ao menos duas propostas para suspender o decreto do governo federal que criou o programa Terra da Gente, que prevê as chamadas prateleiras de terras, com imóveis que seriam disponibilizados para a Reforma Agrária no país. O Decreto 11.995/2024 foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última segunda-feira, 15, em uma cerimônia com a presença de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, no Palácio do Planalto. No dia anterior, o movimento havia começado uma série de invasões a propriedades no país, para marcar o Abril Vermelho.
Os deputados Rodrigo Valadares (União/SE) e Silvia Waiãpi (PL-AP) apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/2024 nesta quarta-feira, 17. O PDL diz que o programa Terra da Gente serve principalmente para atender organizações que promovem invasões de terras.
“Compreendemos que uma prática criminosa não pode ser premiada com uma política pública promovida pelo Governo Federal que pode levar ao aumento das invasões de propriedades privadas para coagir produtores rurais a venderem suas propriedades para a União ou até mesmo terem suas terras expropriadas sem pagamento de indenizações”, argumenta o texto.
No mesmo dia, o deputado federal Luciano Zucco (PP-RS) também apresentou um Projeto de Decreto Legislativo com o mesmo objetivo. Na justificativa do PDL 171/2024, o parlamentar afirma que entre as 17 alternativas legais para obter e disponibilizar terras, algumas já estão previstas na legislação brasileira, mas uma das modalidades causa extrema preocupação.
De acordo com o PDL, o item “expropriação de imóveis rurais em que forem identificados casos de exploração de trabalho em condições análogas à escravidão”, pode gerar graves distorções, pois não deixa claro como será a regulamentação e como a legislação será aplicada.
O texto também argumenta que as medidas anunciadas demandam um grande volume de recursos para serem implementadas. “É preciso pagar pela terra, fazer sua desapropriação, indenizar as benfeitorias, fazer avaliação da área. Antes de comprar novas terras, é preciso estruturar os assentamentos já existentes”, finaliza o projeto.
Punições a invasores de terras inclui retirada do Bolsa Família
O PL 895/2023, do deputado federal Luciano Zucco (PL-RS), prevê sanções a invasores de terras no país. O regime de urgência foi aprovado em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados na terça-feira, 16, com uma votação expressiva: 293 votos a favor, 111 contra e uma abstenção. O regime de urgência permite que o projeto de lei não passe pelas comissões como acontece no trâmite normal, por isso, a proposta pode ser colocada em pauta para votação no Plenário a qualquer momento.
Entre os principais pontos do texto está a exclusão de invasores de terras identificados de qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais federais, como o Bolsa Família e o próprio programa de Reforma Agrária. O projeto também prevê proibir a nomeação para cargo público efetivo ou em comissão, em quaisquer dos Poderes e instituições públicas da União.
“Todos precisam estar cientes que invadir propriedade pública e privada é crime. E que este crime gera consequências. A proposta deixa isso bem claro”, afirma Zucco. O deputado lidera a Frente Parlamentar Invasão Zero. Segundo ele, trata-se de um fórum de discussões, debates e ações para manter as entidades do agronegócio e os produtores rurais em estado permanente de mobilização.
Projeto quer facilitar a reintegração de posse
O PL 8262/2017 do deputado federal André Amaral (PMDB-PB) prevê que os proprietários de terras invadidas possam pedir apoio às forças policiais sem a necessidade de uma Ordem Judicial. Segundo o texto, bastaria a apresentação do título de propriedade das terras. O parlamentar justifica o pedido com o artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, que afirma que “é garantido o direito de propriedade”
O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Na sessão extraordinária desta quarta-feira, 17, foi feito um pedido conjunto de vistas por parlamentares da base do governo. A bancada do agronegócio começou, então, a articular um requerimento com pedido de urgência para a proposta, de autoria do deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS), que deve entrar em pauta no Plenário na próxima semana.
Bancada do agro tenta acelerar discussões nas comissões da Câmara
Outra proposta que está na CCJC é o PL 4183/203, do deputado Coronel Assis (União-MT). Deputados ruralistas tentaram acelerar a tramitação, mas ele ainda não entrou em votação. O texto prevê a exigência de personalidade jurídica que se responsabilize pelo funcionamento dos movimentos sociais, entre eles o MST.
A proposta original do PL 4927/20 é do deputado Célio Studart (PSD-CE), e deu origem ao substitutivo do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), que foi aprovado na Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e segue para a CCJC.
“O invasor, além de estar cometendo um ilícito civil e penal, por não ter nenhum vínculo com a terra, age com total irresponsabilidade, cometendo diversos crimes ambientais que não se restringem às queimadas e merecem ser fortemente coibidos”, defende Medeiros, em nota.
O texto será analisado em caráter conclusivo, ou seja, se for aprovado, não precisará ser apreciado no Plenário.
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