Agropolítica
Governo regulamenta Lei da Reciprocidade Econômica
Decreto institui comitê para monitorar acordos comerciais e estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais
Redação Agro Estadão
15/07/2025 - 10:59
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 15, o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122). O documento normatiza a reciprocidade econômica e institui o Comitê Gestor da Reciprocidade Econômica, encarregado de monitorar e implementar políticas vinculadas a acordos econômicos nacionais e internacionais. A criação do grupo foi anunciada na segunda-feira, 14.
Na semana passada, em resposta à carta enviada por Donald Trump com o anúncio de uma taxa de 50% sobre produtos importados do Brasil, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, indicou que o governo poderia adotar a lei da Reciprocidade, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.
Segundo nota oficial emitida pelo Palácio do Planalto, o decreto “estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual, em resposta a medidas unilaterais adotadas por países ou blocos econômicos que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.”
O comitê será presidido pelo ministro de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e contará com a participação dos ministros Rui Costa, da Casa Civil, Fernando Haddad, da Fazenda, e Mauro Vieira, de Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva ficará a cargo do MDIC, e outros ministros poderão ser convocados conforme o tema em pauta.
Caberá ao comitê analisar pedidos de empresas ou setores afetados por barreiras comerciais externas. As medidas recomendadas podem incluir desde isenções de tarifas até retaliações proporcionais.
Contramedidas
O decreto diferencia dois tipos de contramedidas: provisórias e ordinárias. As primeiras são aplicadas em caráter excepcional, com trâmite acelerado, e devem ser solicitadas à Secretaria-Executiva do Comitê. O grupo poderá consultar outros órgãos federais e representantes do setor privado antes de tomar a decisão.
As contramedidas provisórias podem ser acionadas em casos de interferência na soberania brasileira, violação de acordos comerciais ou exigências ambientais mais severas do que os padrões nacionais. Se aprovadas, sua execução será conduzida pelo próprio comitê.
Já as medidas ordinárias, seguem rito mais complexo. Os pedidos devem ser enviados à Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), com prazos mais amplos para análises técnicas. Antes da decisão, o tema passará por consulta pública e será deliberado pelo Comitê-Executivo de Gestão da Camex (Gecex). A palavra final caberá ao Conselho Estratégico da Camex.
O decreto também atribui ao Ministério das Relações Exteriores a responsabilidade de notificar o parceiro comercial afetado em cada etapa do processo, tanto em medidas provisórias quanto ordinárias. As consultas diplomáticas deverão ser feitas em coordenação com o MDIC e, quando necessário, com os demais órgãos da Camex. Caberá ainda ao Itamaraty enviar relatórios periódicos ao Gecex sobre o andamento das negociações.
Newsletter
Acorde
bem informado
com as
notícias do campo
Mais lidas de Agropolítica
1
LDO 2026: veto de Lula retira proteção a gastos com seguro rural e Embrapa; FPA reage
2
Lula sanciona orçamento com pouco mais de R$ 1 bilhão para Seguro Rural
3
Irã, Groenlândia e Venezuela: como as tensões geopolíticas impactam o agro do Brasil?
4
Fávaro: Brasil mira cotas de exportação não cumpridas por outros países na China
5
Governo deve banir “agrotóxicos ultra perigosos em breve”, afirma Teixeira
6
Nova lei do Licenciamento Ambiental é judicializada no STF
PUBLICIDADE
Notícias Relacionadas
Agropolítica
Brasil terá fazendas de cannabis? Anvisa vota regras para o cultivo nesta semana
Nova norma atende decisão do STJ, libera plantio para fins medicinais e farmacêuticos e cultivos podem começar daqui 6 meses; veja exigências
Agropolítica
Governo anuncia desapropriações e pacote de medidas para a Reforma Agrária
Orçamento prevê mais de R$ 700 milhões para o Crédito de Instalação do Incra. soma total das ações é de R$ 2,7 bilhões
Agropolítica
Emergência fitossanitária da vassoura de bruxa da mandioca é prorrogada
Detectada em 2024, a doença já teve casos confirmados em 12 cidades do país, sendo dez apenas no Amapá
Agropolítica
EUA: Câmara retira E15 de projeto orçamentário e frustra setor
Congresso deve caminhar para a criação de um "Conselho de Energia Rural", que ficaria encarregado de elaborar propostas relacionadas ao E15
Agropolítica
Ministério cria comitê para tratar de legislação das Ceasas
Oficializado nesta quinta-feira, 22, grupo poderá elaborar apresentar propostas para modernizar o regime jurídico das centrais
Agropolítica
'Mais rápida possível', diz embaixadora da UE sobre efetivação do acordo com Mercosul
Diplomata vê tratado como “divisor de águas” para os dois blocos, mas reconhece que a judicialização pode atrasar a vigência
Agropolítica
Santa Catarina proíbe reconstituição de leite em pó importado
Lei foi sancionada pelo governador Jorginho Mello; objetivo é proteger produtores locais e equilibrar o mercado
Agropolítica
Brasil vê tensões geopolíticas como aliadas para acelerar aplicação do acordo Mercosul-UE
Congresso Nacional vai priorizar ratificação do tratado após o recesso parlamentar
