Sem vetos, saiba como o licenciamento ambiental destrava o agronegócio

O Congresso Nacional derrubou 52 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao novo marco do Licenciamento Ambiental. A decisão altera procedimentos aplicados há décadas e destrava setores como agronegócio, infraestrutura e saneamento.

Com a votação dos parlamentares, retornam ao texto legal trechos como os que tratam da dispensa e simplificação do licenciamento ambiental (e de suas exigências e responsabilidades); e função dos órgãos federais, estados e municípios nesses processos. Os dispositivos rejeitados pelo Parlamento vão à promulgação.

Segundo a advogada Patrícia Arantes de Paiva Medeiros, da Sociedade Rural Brasileira (SRB), o impacto varia conforme o setor. Para os produtores rurais, o texto original (sem os vetos do governo) melhora a segurança jurídica, fortalece a autonomia de Estados e municípios, além de reduzir o Custo Brasil — ou seja, o conjunto de entraves burocráticos, tributários, logísticos e regulatórios que elevam o custo de fazer negócios no País.

Patrícia lembra que o País tinha mais de 27 mil normas sobre licenciamento e prazos que podiam superar 2 mil dias. “Processos digitais, regras claras e padronização nacional diminuem custos diretos e indiretos e evitam exigências contraditórias”, destacou.

Para ela, infraestrutura e agronegócio tendem a ganhar competitividade. A uniformização nacional reduz distorções regionais e estimula investimentos em logística, fator que influencia o escoamento da produção.

O marco cria parâmetros nacionais para análise de risco ambiental. A advogada explica que a lei “direciona as exigências conforme o risco baixo, médio ou alto”, o que, segundo ela, traz racionalidade e previsibilidade ao empreendedor.

Competências locais ficam mais amplas

Patrícia considera positiva a descentralização. Segundo ela, as decisões passam a ser tomadas mais perto da realidade de cada região. A regulamentação deixa de ser exclusivamente da União e passa a ser feita também por Estados e municípios, desde que respeitem requisitos mínimos.

Ela afirma que a mudança ajuda produtores rurais, que terão normas “mais ajustadas às condições locais”.

Dispensa para atividades agropecuárias de baixo impacto

Para o agronegócio, a principal mudança é a dispensa de licenciamento para atividades agrícolas, civis e pastoris de baixo impacto, com base apenas na apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). “O CAR é autodeclaratório. Se houver inconsistência, o Estado chama o produtor para corrigir”, explicou.

Ela reconhece que muitos Estados ainda verificam poucos cadastros, mas afirma que o novo modelo cria previsibilidade. A dispensa não se aplica à pecuária intensiva. “Confinamentos continuam obrigados a licenciamento por terem impacto médio ou alto. A aprovação depende de avaliação técnica prévia”, disse.

Manifestação de órgãos federais será opinativa

O projeto também modifica a atuação de entidades como Funai, Fundação Palmares e gestores de unidades de conservação. “A manifestação passa a ser opinativa. Não haverá suspensão automática do processo de licenciamento”, disse. Para a SRB, a mudança reduz entraves especialmente em obras de infraestrutura, como rodovias usadas pelo setor agropecuário.

No saneamento, explica, instalações enquadradas no marco legal do setor poderão ser dispensadas de licenciamento, o que afeta propriedades que dependem desses serviços.

LAE deve avançar na próxima semana

Outros vetos, relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), permanecem sem definição porque dependem Medida Provisória 1308/25, ainda sob análise no Congresso. “A MP está na comissão presidida pela senadora Tereza Cristina, com relatoria do deputado Zé Vitor. A discussão deve avançar na próxima semana”, disse. “[…] ela é vinculada a obras estratégicas e inclui também infraestrutura”, explicou.

Governo planeja levar vetos ao STF

Após a derrubada dos vetos presidenciais, o governo federal estuda judicializar a questão. Em entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro”, da EBC, nesta sexta-feira, 28, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, classificou o momento como “luto”, afirmando que uma legislação construída ao longo de décadas foi “demolida” em uma única sessão do Congresso, deixando a população “desamparada do ponto de vista legal”.

Ela afirmou que o discurso de modernização “disfarça retrocessos” e que Ibama, ICMBio e demais órgãos ambientais ficarão “de mãos atadas” se a nova lei prevalecer. Também afirmou que o governo estuda judicializar o tema por considerá-lo inconstitucional, apontando violação ao artigo 225 da Constituição — que trata do direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e das obrigações do poder público e da sociedade para protegê-lo.

A ministra criticou a licença por autodeclaração, que, segundo ela, permite que o próprio empreendedor declare estar em conformidade mesmo em atividades de alto risco. Disse ainda que a possibilidade de cada estado e município criar regras próprias levará ao “descontrole”, porque problemas ambientais — como rios contaminados — ultrapassam fronteiras.

Racionalidade regulatória

Para a advogada Patrícia Medeiros, da SRB, a reação do governo já era esperada pelo setor produtivo e que o impacto dependerá da leitura do STF. “O que pode impactar é realmente se o STF vai ter essa mesma percepção de dificuldades em relação ao nosso ambiente de negócios, ou se realmente ao cumprimento do que foi votado e aprovado e derrubado de todos os vetos pelos representantes do Legislativo”.

Ela afirmou confiar na análise técnica da Corte. “Nós confiamos que eles vão ter essa sensibilidade em relação a toda a votação que foi feita e a todas as explicações em relação à racionalidade regulatória do licenciamento ambiental.”