PL da Reciprocidade avança no Senado e vai para Comissão de Assuntos Econômicos

O projeto de lei (PL) da Reciprocidade foi aprovado nesta terça-feira, 18, na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. A proposta que traz um arcabouço legal para o Brasil adotar medidas recíprocas no comércio internacional é uma das prioridades da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Agora, o PL 2.088 de 2023 segue para a Comissão de Assuntos Econômicos onde será analisado em caráter terminativo, ou seja, se aprovado, vai direto para a Câmara dos Deputados. 

A relatora da matéria na Comissão de Meio Ambiente, senadora Tereza Cristina (PP-MS), apresentou um novo substitutivo. Na semana passada, Tereza se encontrou com o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para articular a celeridade na tramitação. Os senadores haviam chegado a um consenso sobre o projeto de lei que era o único item da pauta de votação na comissão.

No novo substitutivo, a relatora acrescentou alguns aspectos na redação do texto. Um deles está no primeiro artigo. Antes, o relatório trazia que Câmara de Comércio Exterior (Camex) poderia adotar medidas em resposta a ações, políticas ou práticas feitas por outros países que impactassem o Brasil. Agora, o texto estabelece ser necessária uma “coordenação com o setor privado” para que essas decisões sejam tomadas.   

Houve também o acréscimo de dispositivos que influenciam outras legislações. É o caso da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre royalties e remessas. Esses tributos são pagos por pessoas jurídicas que precisam enviar royalties/remessas para pessoas residentes ou empresas com sede no exterior. Por isso, é conhecido como CIDE-Royalties ou CIDE-Remessas, a arrecadação do imposto serve para impulsionar o desenvolvimento de pesquisas e inovação no Brasil. 

O novo relatório traz que a Receita Federal poderá alterar a alíquota do CIDE-Royalties tendo como base a decisão do Conselho Estratégico da Camex. Isto quer dizer, que dependendo da resposta no âmbito do comércio exterior adotada pela Camex, essa alíquota poderá ser modificada. A legislação vigente prevê que essa tarifa é de 10% sobre o valor pago em royalties ou remessa. 

O texto também traz a mesma previsão de alteração, só que para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O valor da Condecine previsto em lei é de 11%. 

Após a aprovação, Cristina lembrou que a matéria é uma “salvaguarda” do comércio brasileiro frente às tensões atuais com a política externa de Donald Trump e às obrigações ambientais impostas pela União Europeia. A parlamentar também lembrou que anteriormente a proposta era dedicada à reciprocidade ambiental e depois evoluiu para abarcar aspectos mais amplos das relações comerciais. 

“Esse projeto não pode ficar só no âmbito ambiental. Nós expandimos ele, até porque a gente tem vivido grandes mudanças no mundo depois da pandemia onde os países estão olhando mais para dentro e hoje nós vivemos numa guerra comercial posta no mundo. E o Brasil precisa de mecanismos para se defender […] É um projeto para o Brasil, não é um projeto de oposição ou de situação. É um projeto que traz segurança para o Brasil defender seus produtores, sejam eles rurais, industriais, enfim”, ressaltou a senadora. 

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