Senado aprova PL da Reciprocidade para proteger competitividade do Brasil

O Projeto de Lei da Reciprocidade (PL 2088/2023) foi aprovado em caráter terminativo nesta terça-feira, 1, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O texto teve unanimidade e segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo Plenário do Senado. 

O PL da Reciprocidade estabelece diretrizes legais para o Brasil suspender acordos comerciais, investimentos ou direitos de propriedade intelectual quando outro país ou bloco econômico adotar medidas que prejudiquem a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. Na prática, se um país impor barreiras injustas ao Brasil, o governo poderá responder com restrições equivalentes.

A relatora do texto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), ressaltou que esse é um projeto de proteção dos produtos brasileiros e não de contramedidas a outros países. “Nós temos hoje um problema com a União Europeia, com uma lei anti-desmatamento, que extrapola a razoabilidade e afeta diretamente os produtos brasileiros. Amanhã, devemos ter um ‘pacotaço’ tarifário dos Estados Unidos. Agora o governo brasileiro tem ferramentas para contrapor quando essas medidas forem desarrazoadas contra o nosso mercado”, destacou durante o voto.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Renan Calheiros (MDB-AL), também reforçou que o Projeto de Lei da Reciprocidade não é uma medida direcionada ao “tarifaço” que deve ser anunciado pelo presidente dos EUA, Donald Trump, nesta quarta-feira, 02. “É evidente que, do ponto de vista do Senado e desta comissão, nós estamos apenas suprindo a legislação brasileira de mecanismo de reciprocidade. Nós não estamos adotando a reciprocidade. Mas se o governo quiser adotar a reciprocidade, não será por falta de legislação que ele deixará de fazer isso”, enfatizou.

PL vale para medidas protecionistas de qualquer país

A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo ao projeto original do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que inicialmente pretendia dar uma resposta às barreiras ambientais impostas pela União Europeia, como a “lei antidesmatamento”. 

O novo texto, de autoria da senadora Tereza Cristina, amplia o escopo da medida, permitindo sua aplicação a qualquer país ou bloco econômico que adote práticas protecionistas que afetem a competitividade dos produtos e bens brasileiros no mercado internacional.

Segurança jurídica para direito de propriedade intelectual 

Os senadores também aprovaram a emenda do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) para incluir um parágrafo único no art. 5º no PL especificando que a suspensão de direitos de propriedade intelectual só deve ser utilizada em caráter excepcional, quando as demais contramedidas previstas no texto forem consideradas inadequadas pelo Poder Executivo.

Ao votar a favor do texto final, o senador Oriovisto Guimarães destacou que a emenda reforça a quebra de patentes como uma medida extrema, adotada apenas como último recurso em uma eventual guerra tarifária — algo que o Brasil, historicamente, busca evitar.

 “O objetivo do projeto não é colocar em dúvida a segurança jurídica da propriedade intelectual, mas garantir ao país condições de reciprocidade no comércio exterior, notadamente no que se refere a produtos agrícolas, quando se fazem exigências descabidas à nossa agricultura”, destacou.

FPA já tem indicação de relator para tramitação na Câmara

Na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tenta emplacar o nome do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) para relatar a matéria. A intenção, segundo o presidente da bancada, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), é dar celeridade ao processo. 

“Até porque o anúncio [do tarifaço americano] é amanhã. A gente tem que ter essa carta na manga, não necessariamente para usá-la, mas para saber que ela existe e que é algo que a gente vai levar a sério”, disse Lupion a jornalistas no final da reunião-almoço da FPA nesta terça, 01. 

De acordo com o parlamentar, já houve conversas com as lideranças partidárias, o líder do governo na Câmara, o líder da oposição na Câmara e “a próxima conversa deve ocorrer logo mais com o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB)”. Lupion não deu um prazo para essa tratativa. 

A ideia é fazer a apreciação direto no Plenário da Câmara, evitando uma tramitação nas comissões temáticas. Isso pouparia tempo, na análise do deputado. Ele também avalia que o projeto tem consenso com o governo e por isso não deve ter obstruções. “Eu acho que a gente vai ter tranquilidade para tramitar isso”, comentou.  

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