Governo de SP sanciona lei sobre carreira de pesquisadores, que confirmam ida à Justiça

O governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, sancionou a Lei Complementar 1435/2025, que promove mudanças na carreira dos pesquisadores científicos do Estado ligados a instituições de Saúde, Meio Ambiente e Agropecuária. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 3.

A sanção é mais um capítulo de uma disputa polêmica envolvendo o Executivo estadual e a Associação dos Pesquisadores Científicos de São Paulo (APqC), que confirmou, nesta terça, 4, por meio de sua assessoria de imprensa, que vai recorrer à Justiça para questionar a medida.

As polêmicas começaram em abril, quando o governo enviou à Assembleia Legislativa (Alesp), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2025, prevendo nova forma de remuneração – que, para os pesquisadores ingressantes, passa a ser por subsídio, sem gratificações por tempo de serviço.

Também está prevista a extinção do regime especial de dedicação exclusiva, estabelecendo carga horária máxima de 40 horas semanais, e a substituição da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI), responsável pela condução das carreiras e composta por representantes eleitos pelos próprios pesquisadores, pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento, que terá os membros designados pelo governador.

Segundo a APqC, a lei, aprovada pela Alesp no dia 14 de outubro, é arbitrária, foi conduzida sem ouvir a categoria e pode comprometer todo o sistema de ciência e tecnologia do Estado, que vinha sendo estruturado desde 1975, quando a carreira foi criada.

O que o governo alega

O governo estadual afirma que a nova lei vai modernizar a pesquisa, deixando-a mais alinhada com as diretrizes de ciência e inovação. Segundo nota enviada ao Agro Estadão pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA), o objetivo é valorizar a carreira dos pesquisadores com “critérios de promoção e progressão claros e meritocráticos”. A SAA diz, ainda, que a proposta foi construída de forma técnica, buscando garantir isonomia, transparência e estimular a produção científica continuada.

A nota informa que o Estado conta com 901 pesquisadores ativos. Com a nova estrutura, 82,4% terão aumento salarial, distribuídos da seguinte forma:

• 6,2% receberão reajustes acima de 60%;
• 23,3% entre 50% e 59%;
• 12% entre 40% e 49%;
• 8,7% entre 30% e 39%;
• 13,6% entre 20% e 29%;
• 19,1% entre 10% e 19%;
• 9,2% entre 5% e 9%;
• 7,9% terão menos de 5%.

“Os 17,6% restantes não terão alteração nos vencimentos e não haverá redução salarial. Entre esses, 42,8% possuem ações judiciais de equiparação com a carreira universitária, sendo que 25,7% já recebem acima do teto constitucional. Outros casos envolvem décimos incorporados ou ações judiciais específicas que resultam em remunerações superiores ao salário-base da carreira”, afirma.

Sobre a substituição da CPRTI por outra comissão, a secretaria garante que a atual composição, as atribuições e o funcionamento não serão alterados e seguirão definidos por decreto. E que a lei faz apenas um ajuste de nomenclatura.

A nota ainda explica que os concursos públicos seguirão sendo executados por empresas especializadas, sob supervisão de comissões formadas por pesquisadores e pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas do Estado, em conformidade com as normas constitucionais e de controle vigentes.