Fazenda: produtor não deve pagar mais juros com taxação das LCAs

O Ministério da Fazenda defende que a tributação sobre Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) não deve ser repassada ao produtor rural. Segundo o subsecretário de Política Agrícola e Negócios Agroambientais da pasta, Gilson Bittencourt, a Fazenda considera que os produtores não deverão pagar mais na hora de tomar crédito, já que as outras pontas da operação (investidores e instituições financeiras) devem ficar com o encargo. 

Nesta semana, o governo encaminhou uma Medida Provisória (MP) que taxa as LCAs e outros mecanismos de investimentos. De acordo com Bittencourt, a alíquota de 5% sobre os rendimentos também não deve desestimular investidores. “Não deve afetar a atratividade”, comentou em entrevista exclusiva ao Agro Estadão. 

Ele explica que atualmente boa parte das LCAs pagam de rendimento entre 84% e 90% do CDI – o que corresponde a uma taxa de juros tida como base pelo mercado financeiro de renda fixa e que se aproxima da taxa Selic. Se considerar que o produtor pega o crédito da LCA por 16% ou mais, e que a Selic está em 14,75%, essa diferença entre o que é pago na ponta credora (investidores) e na ponta tomadora (produtores) fica com as instituições financeiras. Ou seja, além do spread, a maior parte da isenção fiscal beneficia os bancos. 

Por isso, o que as instituições financeiras devem fazer é aumentar a taxa de retorno dos investidores. “As instituições financeiras devem dividir esses 5%, ou seja, elas devem aumentar a taxa [de remuneração do investidor], em vez de 88% do CDI, elas devem pagar 90%”, complementou. 

Além disso, a pasta vê que as financeiras já têm uma “margem grande”, possibilitando que elas absorvam a maior parte desse imposto. “Para as instituições financeiras também deve continuar interessante, especialmente se ela já opera com crédito rural, pois é uma forma de ela gerar recursos”, pontuou o subsecretário ao lembrar que parte dos recursos captados via LCAs pode ser empregado conforme o entendimento do banco. 

Dessa maneira, a Fazenda “não acredita que vai ter mudança efetiva” para os produtores rurais. Mesmo assim, se houver, Bittencourt vê que a subida de juros para os tomadores deve ser pequena. “Se a instituição financeira jogar para as duas pontas, se ela jogar para o lado do investidor e jogar para o lado do produtor, uma taxa de 16% vai subir para 16,1%. […] Um ponto percentual na Selic [de 14,75% para 15,75%] tem um impacto de quase 10 vezes a mais do que o que a gente está discutindo aqui”.

Instrumentos na mão

O subsecretário também afirma que, caso as expectativas estejam equivocadas, o ministério tem as ferramentas necessárias para fazer os ajustes. A principal seriam as decisões envolvendo o Conselho Monetário Nacional (CMN). 

Ele cita, por exemplo, a mudança feita no ano passado do prazo mínimo de vencimento das letras de crédito (de três meses para nove meses) e do aumento de rigor das obrigações de lastro. “Houve um período de estabilidade, adaptação e depois voltou a crescer. Tanto que nós estávamos com algo em torno de R$ 470 bilhões [de estoques de LCAs] e hoje estamos com R$ 580 bilhões em menos de um ano de quando a gente fez a medida”, reforça.

Ele também lembra que no mês passado, o CMN alterou novamente esses prazo, diminuindo de nove para seis meses. A medida seria também efeito de um monitoramento mês a mês desses títulos, que são considerados uma fonte de recursos “importantíssima”, mas “não a mais barata” para o produtor. A expectativa é chegar até o fim do ano com R$ 650 bilhões em estoque. 

Olhar como um todo

Como mostrado pelo Agro Estadão, o setor agropecuário recebeu com “preocupação” a medida. Um dos motivos é o temor de uma redução na oferta dos recursos para o financiamento rural. No entendimento de Bitencourt, o “setor está equivocado”. 

“Estão olhando só para o funding e não para a necessidade de recurso equalizado. Esse mesmo setor demanda, seja para a agricultura familiar, mais recurso equalizado. Ele demanda para o Pronamp [Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural] mais recurso equalizado, ele demanda para as linhas de investimento e custeio, mais recurso equalizado”. 

Bittencourt conta que, na hora da decisão, o governo pesou não só a questão da disponibilidade de recursos, mas também as “diferentes pontas”. Uma delas é a questão orçamentária. “É um equívoco imaginar que é só ter mais recursos de LCA à taxa livre que eu vou conseguir financiar a agricultura familiar, Pronamp ou a agricultura empresarial. Tem que ter dinheiro para pagar a conta”, ressaltou.