Reforma Tributária: Governo deve apresentar proposta para garantir isenção ao Fiagro

O Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União (AGU) estão preparando um dispositivo para preservar a isenção tributária dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro). A alternativa está sendo estudada após o veto na lei complementar da Reforma Tributária retirar essa previsão, gerando insegurança sobre uma taxação nesses fundos e nos fundos imobiliários (FIIs). Atualmente, esses veículos de investimentos não têm incidência de impostos. 

“Houve um acordo que nós fizemos já em relação ao fundo imobiliário e vamos falar com o pessoal do Agro para harmonizar a lei complementar com o que diz a Constituição. O veto se deveu ao fato de que se havia uma desarmonia entre o texto da lei complementar e da emenda constitucional e nós encontramos uma solução de harmonizar, o que segundo relatos dos interessados, contempla os dois setores”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta terça-feira, 04, após participar de uma reunião sobre o assunto com o presidente da República. 

“Lá na redação ficou uma coisa híbrida. Ele é contribuinte para algumas coisas e não para outras. Isso aí é que gerou a controvérsia jurídica. Então, se nós estabelecermos qual vai ser o critério em qualquer caso, harmoniza com a Constituição e supera a questão do veto”, apontou Haddad. 

O ministro disse ainda que conversou com o vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), para tratar do tema. Jardim foi o autor da lei que criou o Fiagro e durante uma coletiva na tarde desta terça na Câmara dos Deputados confirmou a conversa com Haddad, que afirmou estar discutindo uma proposta alternativa que manteria a isenção aos fundos.

“Ontem eu tive um diálogo com o ministro Haddad. Nesse diálogo ele disse: ‘Deputado, eu reitero que a nossa disposição não é de taxação’. E eu repeti a ele: ‘Ministro, eu acredito, mas o senhor sabe que isso precisa estar traduzido num instituto. O que nós temos hoje é um veto que faz com que essa dúvida persista. Então nós queremos derrubar o veto’. E ele disse que ele estaria trabalhando numa proposta alternativa de legislação para que deixasse isso muito claro”, contou o deputado.

O vice-presidente da FPA também pontuou que a AGU irá participar desse trabalho. “Na avaliação da AGU, particularmente, a redação da forma que ficou estabelecida tem uma insegurança jurídica que persiste”, indicou Jardim. Depois de participar de um encontro com o ministro da AGU, Jorge Messias, a sinalização é de que essa “desarmonia” na interpretação jurídica do governo será solucionada.

Alternativa pode vir via projeto que já tramita ou pela apresentação de uma nova proposta

Aos jornalistas, Haddad não deu detalhes de quando e nem a forma como o texto será encaminhado ao Congresso Nacional. Ele afirmou que estão sendo vistos duas rotas, uma delas envolve o segundo projeto de lei complementar da Reforma Tributária, que já está em análise no Senado. 

“Depende ou de uma emenda na lei complementar, que ainda está tramitando, ou numa nova lei complementar”, disse o ministro. Ele complementou afirmando que esses detalhes serão debatidos com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB). “Primeiro vou expor a ele [Motta] o problema, os detalhes técnicos do problema, e segundo que nós vamos poder encaminhar da maneira como ele achar mais conveniente”, afirmou Haddad.

Derrubada do veto não é descartada

Questionado se este indicativo de acordo seria uma garantia de que o Congresso Nacional não derrubaria o veto, Jardim ponderou que vai depender do teor do texto que o governo irá encaminhar. “ Nós vamos analisar e buscar a partir disso, se concordância houver, superar afirmativamente ter isso estabelecido aí o veto fica caducado por motivos óbvios”, afirmou. 

Além disso, o deputado salientou que dependendo do prazo, a derrubada pode acontecer. “O ideal é que venha antes de qualquer votação do veto. […] Se não vier a tempo e tiver uma sessão de vetos, nós vamos trabalhar para derrubar o veto”, falou aos jornalistas.

Jardim disse que uma eventual taxação poderia afetar o setor agropecuário e os investidores de Fiagro, que hoje são mais de 600 mil, de acordo com o deputado. Ele também comentou que agentes do mercado de fundo relataram que o veto “paralisou o mercado”, devido ao receio de uma tributação que até então não existia.