STF assegura demarcação de Terra Indígena em SC e discussão sobre revogação do marco temporal ganha força

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter uma liminar concedida em 2020, pelo ministro Edson Fachin, na Ação Cível Originária (ACO) 1100, que concedeu a tutela provisória ao povo Xokleng, em relação à demarcação da Terra Indígena Ibirama La-Klãnõ, em Santa Catarina, ao suspender os efeitos de uma portaria sobre o Marco Temporal.

A ACO 1100 foi proposta em 2007, por agricultores que discordavam da ampliação dos limites da TI. O julgamento da ACO 1100 foi suspenso em junho de 2023, por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Porém, uma liminar chegou a ser concedida pelo relator.

A liminar suspendia os efeitos de um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), em relação ao marco temporal indígena. O parecer da AGU de 2017 confirma a tese do marco temporal – de que têm direito à posse das terras os povos indígenas que estavam no local na data da Promulgação da Constituição Federal, em 1988.

Durante o processo, o Procurador-Geral da República chegou a enviar um parecer pedindo que o STF considerasse a lei inconstitucional.  A tentativa da União de derrubar o marco temporal gerou críticas por parte de  entidades representativas do setor do agronegócio.

No julgamento realizado no Plenário Virtual, que terminou na última sexta-feira, 19, os nove ministros aptos a votar acompanharam o relator, que afirmou que o processo de demarcação da TI em Santa Catarina “seguiu rigorosamente os critérios”.  Apenas o ministro Nunes Marques acompanhou o voto do relator com ressalvas. 

Nunes Marques esclarece que “as demais questões relativas ao mérito da demanda serão objeto de posterior análise do Pleno”, referindo-se à retomada do julgamento que foi suspenso. O ministro também explica que o mérito do caso [o marco temporal] deve ser abordado em outro processo, a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 87,  que tem o ministro Gilmar Mendes como relator.

Discussão sobre o Marco Temporal das Terras Indígenas segue com uma Ação Direta de Constitucionalidade no STF

Para o diretor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Ferraz, a decisão em relação à ACO 1100 é regimental, já que suspende os efeitos de uma portaria que, na prática, não vale mais.  “No julgamento do marco temporal, no ano passado, essa portaria perdeu o objeto, porque o STF  modificou a decisão proferida anteriormente e rejeitou a tese do marco temporal”, afirmou ao Agro Estadão.

A tese do marco temporal confirmada pela AGU em 2017 foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2023, pouco antes do Congresso Nacional aprovar a lei do Marco Temporal das Terras Indígenas. Partidos ligados ao agronegócio entraram, então, com a ADC 87, pedindo ao STF que considere a constitucionalidade da nova lei.

O diretor jurídico da CNA afirma que a entidade está confiante no julgamento do STF. “Eu tenho defendido a tese de que muitos ministros têm deferência ao processo legislativo”, analisa Ferraz. Ele explica que a decisão do STF tomada no ano passado [de não reconhecer o marco temporal] teve “eficácia vinculante ao Poder Executivo e ao Judiciário e não ao Legislativo, que tem autonomia constitucional de regulamentar o texto da Constituição”.

Enquanto a questão não é julgada, Ferraz afirma que a lei do Marco Temporal das Terras Indígenas garante a segurança jurídica tanto para produtores rurais quanto para as comunidades indígenas. “Agora o Congresso regulamentou o procedimento de demarcação de terras indígenas. E ele traz mecanismos de solução de conflitos, de solução pacífica”, finaliza.

Comunidades indígenas começam o Acampamento Terra Livre, em Brasília

A principal mobilização indígena do país começou nesta segunda-feira, 22, em Brasília, e tem como prioridade protestar contra o marco temporal. O Acampamento Terra Livre (ATL) acontece até sexta-feira, 26, e espera reunir mais de seis mil indígenas. 

A programação do ATL prevê debates, atos na Praça dos Três Poderes, além de audiências e reuniões no Congresso Nacional.