Câmara aprova regulamentação da reforma tributária e mantém pontos de interesse do Agro

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 de 2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária. O texto, aprovado com 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, segue para sanção presidencial. 

A matéria mantém os principais pontos de interesse do setor agropecuário aprovados no Senado, entre eles a retirada do óleo de soja da cesta básica e a inclusão de um dispositivo que garante a isenção de 60% para produtos destinados à fabricação de defensivos agrícolas.

O texto ainda mantém a isenção de 100% do Imposto de Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) sobre os itens da cesta básica. Na prática, esses alimentos continuam sem tributação. Entre os itens, foram mantidas a carne e a erva-mate, enquanto o óleo de milho, soja e canola terão redução de 60% na alíquota.

A proposta faz parte da etapa seguinte à Reforma Tributária, aprovada em 2023. Nela fica instituído o IVA – Imposto sobre Valor Agregado, que corresponde ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, o projeto disciplina uma série de isenções ou reduções na chamada alíquota padrão, ou seja, a taxa básica de imposto que irá permear o sistema tributário brasileiro. 

O texto foi aprovado pelos deputados em junho, seguiu para o Senado e voltou para a Câmara. Um dos pontos comemorados foi a inclusão das carnes na cesta básica, que tem isenção de tributação. Nesta terça-feira, 17, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que o setor “conseguiu colocar no texto tudo o que precisava”. 

Os deputados votaram a favor do texto da Câmara em detrimento do texto do Senado, mas a matéria, de relatoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), acata algumas propostas dos senadores. Confira como ficou alguns dos principais pontos para o Agro. 

Matérias-primas para defensivos agrícolas com isenção de 60%

A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados mantém uma redução de 60% na alíquota padrão aos insumos agropecuários como defensivos agrícolas e respectivas matérias-primas, sementes e biofertilizantes. 

Foi incluído na matéria um dispositivo para que a lista desses produtos seja revisada a cada 120 dias somente para incluir outros itens. Essa revisão será feita pelo Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal com consulta ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). 

Crédito presumido teve alterações 

Outra questão importante aprovada no texto do Senado que foi mantido na Câmara é o crédito presumido. O projeto prevê que as empresas possam abater esses créditos acumulados durante a cadeia produtiva na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nesse ponto, dois pedidos eram reivindicados pelo setor do agronegócio. Um deles era a revisão anual a que esse crédito seria submetido. O pleito era de que essa avaliação fosse a cada cinco anos ou que o cálculo adotasse uma média dos últimos cinco anos. 

A matéria aprovada mantém a revisão anualmente, mas com uma base de cálculo que leva em consideração os últimos cinco anos. O setor também queria a possibilidade de abater o crédito presumido para compensar outros impostos, como o INSS, mas esse ponto não teve mudanças. 

Produtos in natura não perdem isenção mesmo embalados

O PLP 68 também traz condições favoráveis a produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura. Esses terão isenção de 60% na alíquota padrão. Mas havia o temor de que esses produtos perdessem a qualidade de “in natura” dependendo da forma como fossem embalados. 

O texto aprovado garante que os produtos não percam “a qualidade de in natura quando necessitarem de acondicionamento em embalagem de preservação, com adição de concentração ou conservantes para manter a integridade e características do produto”, conforme já havia sido aprovado no Senado.

Imposto Seletivo

A lista dos produtos que terão uma taxação adicional, o chamado imposto do pecado, também teve idas e vindas. O texto aprovado na Câmara mantém as armas e munições do Imposto Seletivo (IS), mas reintegra as bebidas açucaradas no rol da tributação.

Outras mudanças 

A matéria rejeita alguns pontos aprovados no Senado, como por exemplo a possibilidade de instituição de substituição tributária do IBS e CBS. A previsão de redução da alíquota para 60% para os serviços de saneamento e veterinários também foi derrubada no texto final de relatoria do deputado federal Reginaldo Lopes.

Durante a votação da Câmara, o relator disse que as mudanças feitas em relação ao texto do Senado reduzem a carga tributária em 0,7 ponto percentual para todos os brasileiros. “Nós estamos eliminando 3% do PIB de guerra fiscal e devolvendo 0,6 ponto percentual do PIB (R$ 60 bilhões) para os estados brasileiros investirem nas adequações da sua infraestrutura rodoviária, ferroviária, portuária, e terem recursos até para ajudar na atração de novos empreendimentos”, detalhou.

Em relação à inclusão da indústria de refino de petróleo nos benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM), conforme aprovado no Senado, o deputado Reginaldo Lopes disse que não houve ampliação dos benefícios, “nós apenas mantivemos o diferencial tributário competitivo da Zona Franca de Manaus”.

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