Agropolítica
Avança projeto de lei que permite uso de força policial para retirar invasores de terras
Projeto de lei que aumenta penalidade e determina reintegração de posses em até 48 horas passou pela CCJ da Câmara dos Deputados
Paloma Custódio | Brasília
11/12/2024 - 18:17
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei do pacote “anti-invasão” nesta quarta-feira, 11. Um deles é o PL 8262/2017 que permite proprietários de terras solicitarem força policial para retirada de invasores, sem a necessidade de ordem judicial, desde que ele apresente escritura pública que comprove a propriedade do imóvel.
A proposta também determina que as ações de reintegração de posses deverão ser cumpridas em até 48 horas, além de aumentar a penalidade para os invasores de terras. Atualmente, a pena é de 6 meses a 3 anos de prisão e multa, que poderão ser estendidos para 1 a 4 anos de prisão e multa, podendo aumentar caso o crime seja cometido por três pessoas ou mais, em propriedade rural produtiva ou se os invasores permanecerem no local mesmo após notificação.
O relator do projeto, deputado Luciano Zucco (PL-RS), disse na comissão que “o parlamento brasileiro, independentemente da posição política de cada um de seus membros, não é conivente com invasões criminosas”.
Outros pontos propostos pelo projeto:
- garante indenização ao proprietário esbulhado;
- determina que o crime só cessa após a saída permanente dos invasores;
- prevê a suspensão de serviços públicos em terras que já tenham decisão de reintegração de posse.
Se não houver recurso para que a proposta passe pelo Plenário da Câmara, a matéria seguirá para análise no Senado Federal.
Pena maior para invasão de domicílio
O outro projeto aprovado pela CCJ (PL 1342/2019) altera o Código Penal para aumentar a pena para crime de invasão de domicílio, além de caracterizar o delito como crime hediondo. Uma das alterações é no caso do crime ser cometido à noite, com uso de violência ou de arma ou por duas ou mais pessoas. Em um desses casos, a pena — que hoje é de 6 meses a 2 anos de prisão — passaria para 1 a 3 anos.
O projeto estabelece aumento de pena quando o crime de invasão a domicílio está associado aos agravantes de:
- furto: passa dos atuais 1 a 4 anos de prisão para 2 a 8 anos;
- roubo: pena atual de 4 a 10 anos de detenção aumenta em dois terços;
- extorsão: pena atual de 4 a 10 anos e multa aumenta de um terço até a metade.
O texto ainda precisa passar por votação no Plenário da Casa.
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