Agropolítica
STF suspende lei de MT sobre invasões de terras
Normativa estadual estava sem validade desde setembro, mas precisava de decisão da corte para continuar suspensa
Daumildo Júnior | Brasília | daumildo.junior@estadao.com
11/10/2024 - 18:14
Por unanimidade, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram suspender uma lei de Mato Grosso que tratava sobre sanções aos invasores de terras no estado. Na prática, os membros do STF mantiveram a suspensão da lei estadual, já que por uma decisão monocrática do ministro relator da ação, Flávio Dino, a norma não estava sendo aplicada desde 17 de setembro.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.715 foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com a argumentação de que a lei estadual “usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e para editar normas gerais de licitação e contratação pública”. A PGR ainda apela para a jurisprudência do STF em casos similares, ou seja, processos que foram considerados pela corte como inconstitucionais por legislarem em pontos da União.
A lei 12.430 de 2024 de Mato Grosso foi sancionada em fevereiro deste ano e prevê uma série de punições para invasores de terras. Uma delas é o enquadramento desse tipo de delito no Código Penal. Além disso, a legislação estadual determina que os invasores não poderão receber auxílios e benefícios de programas sociais do estado de Mato Grosso e ficam proibidos de tomar posse em cargos públicos de confiança, além do impedimento de contratar o poder público estadual. A norma ainda prevê que as sanções durarão “até o cumprimento integral da pena aplicada ao indivíduo”.
Na decisão desta sexta, os ministros seguiram o relator da matéria, Flávio Dino. No voto, Dino traz o Artigo 22 da Constituição que estabelece o direito da União para legislar sobre temas relacionados ao direito penal. “Entendo que, ao assim inaugurar a Lei nº 12.430/2024 do Estado de Mato Grosso, a redação adotada deixa transparecer o objetivo do legislador estadual de ampliar o rol sancionatório contido no regramento punitivo editado pela União, o que denota indevido ingresso na seara reservada ao direito penal”, pontua o ministro.
O relator ainda conclui dizendo que regras como essas podem abrir margem para que outros estados também façam “uma espécie de ‘Direito Penal Estadual’”. “Abala as regras estruturantes da nossa Federação e cria grave insegurança jurídica, inclusive em virtude do risco de multiplicação de normas similares de ‘Direito Penal’”, afirma o juiz.
Ele ainda completa abordando os outros aspectos da lei estadual. Segundo Dino, as sanções como os impedimentos ao acesso de benefícios sociais têm “o potencial de causar dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerado o público-alvo dos auxílios e benefícios de programas sociais”.
Siga o Agro Estadão no Google News e fique bem informado sobre as notícias do campo.
Newsletter
Acorde
bem informado
com as
notícias do campo
Mais lidas de Agropolítica
1
Trump corta tarifa da celulose; carne e café podem ser os próximos
2
Renegociação de dívidas rurais não está esgotada, diz Haddad
3
Acordo Mercosul-EFTA zera tarifas de 99% das vendas brasileiras ao bloco europeu
4
Novo imposto de renda: o que muda para o produtor rural?
5
RS: aula inaugural contra o agronegócio em Pelotas gera reação do setor
6
Alesp vota PL que corta benefícios de pesquisadores e ameaça autonomia científica
PUBLICIDADE
Notícias Relacionadas
Agropolítica
Itamaraty confirma conversa de Vieira com Rubio e diz que delegação vai aos EUA
Reunião entre comitiva brasileira e equipe norte-americana para debater tarifaço deverá ser em Washington, mas ainda sem data definida
Agropolítica
MP que altera impostos sobre investimentos caduca e agro comemora
Líder da bancada ruralista fala em “ameaças” ao setor para que a medida fosse aprovada
Agropolítica
Isenção de IPI para máquinas agrícolas avança na Câmara
Projeto de Lei 1853/24 foi aprovado na Comissão de Agricultura e segue para análise em outras comissões
Agropolítica
Flávio Dino pede vista e julgamento da Ferrogrão é suspenso
Dois ministros já manifestaram votos favoráveis à lei que suprime área de parque para acomodar traçado da linha férrea
Agropolítica
Ruralistas pedem urgência em lei que autoriza Estados a controlar javalis
FPA quer garantir competência estadual no manejo de fauna antes de decisão do STF sobre constitucionalidade da prática
Agropolítica
CNA reelege João Martins como presidente da entidade
Há mais de 10 anos à frente da confederação, Martins mira em futuro com acesso à capacitação
Agropolítica
Escolha de Alckmin para negociações com EUA agrada bancada ruralista
Presidente da FPA avalia o vice-presidente da República como moderado e racional para resolver a questão do tarifaço com o governo Trump
Agropolítica
Mesmo sem taxação das LCAs, bancada ruralista se mantém contrária a proposta
Apesar disso, o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion, afirma que não deve haver encaminhamento para a derrubada do texto
