Agropolítica
Supremo invalida lei de MT sobre invasões de propriedades rurais
Legislação estadual proibia a participação de invasores em licitações e o recebimento de auxílios sociais
Redação Agro Estadão
11/03/2025 - 10:57
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram invalidar uma lei do estado de Mato Grosso que tratava de sanções para invasores de terras e propriedades privadas. A decisão foi unânime e a lei já estava com os efeitos suspensos desde setembro do ano passado. A votação, finalizada em 28 de fevereiro, era para tratar do mérito da ação.
A legislação, sancionada em fevereiro de 2024 pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, proibia invasores de receberem auxílio ou benefícios de programas sociais promovidos pelo estado. Além disso, também impedia o cidadão de tomar posse em cargos públicos e de firmar contratos com o poder público estadual.
A votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715 foi feita no plenário virtual da corte. Todos os ministros acompanharam o voto do ministro relator, Flávio Dino. Na decisão, Dino afirma que a lei mato-grossense ultrapassa os limites da competência estadual de legislar sobre o direito penal, seguindo um entendimento apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Entendo que, ao assim inaugurar a Lei n.º 12.430/2024 do Estado de Mato Grosso, a redação adotada deixa transparecer o objetivo do legislador estadual de ampliar o rol sancionatório contido no regramento punitivo editado pela União, o que denota indevido ingresso na seara reservada ao direito penal”, disse o ministro no voto. O relator também concluiu que as sanções como o impedimento de participar de licitações públicas “se afasta da garantia constitucional da isonomia”.
Newsletter
Acorde
bem informado
com as
notícias do campo
Mais lidas de Agropolítica
1
Banco do Brasil diz que produtores em recuperação judicial não terão mais crédito; FPA reage
2
Senado quer ouvir Marina Silva sobre inclusão de tilápia como espécie invasora
3
Mapa confirma que 'não há perspectiva' de liberação de orçamento do Seguro Rural
4
Governo discute tornar Seguro Rural despesa obrigatória, mas depende de convencimento interno
5
Brasil abandona acordo por transporte pesado elétrico um dia após assinatura
6
Agronegócio é afetado pelo shutdown mais longo da história dos EUA
PUBLICIDADE
Notícias Relacionadas
Agropolítica
ApexBrasil inaugura escritório em Mato Grosso para expandir negócios no agro
Nova unidade, em Cuiabá, visa fortalecer atração de investimentos e aproximar produtores de mercados internacionais
Agropolítica
CNA pede que STF suspenda novas demarcações de terras indígenas até julgamento do marco temporal
Para a confederação, demarcações representam insegurança jurídica a produtores; governo do MT também aciona STF
Agropolítica
Setor produtivo cobra reformulação urgente do crédito rural e alerta para colapso no RS
Lideranças do agro denunciam endividamento histórico, falhas no seguro rural e impactos nas famílias rurais
Agropolítica
STF avança em julgamento sobre incentivos tributários a defensivos agrícolas
Resultado está em aberto à espera dos votos de Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes; sessão continua semana que vem
Agropolítica
Decisão do STF sobre o Renovabio garante segurança jurídica, diz CNA
Para o setor, julgamento elimina riscos e reforça a previsibilidade para a transição energética
Agropolítica
Conferência expõe divergências entre setor do tabaco e órgãos do governo
Setor produtivo teme mudanças regulatórias, crescimento do mercado ilegal e impacto na cadeia que gera US$ 2,89 bilhões em exportações
Agropolítica
Governo anuncia 10 novas demarcações de terras indígenas
A meta do Brasil é regularizar e proteger 63 milhões de hectares de terras indígenas e quilombolas até 2030
Agropolítica
Para Alckmin, acordo Mercosul-UE será o maior do mundo e fortalecerá multilateralismo
Vice-presidente, que cumpre agenda na COP 30, voltou a mostrar confiança na assinatura do texto final do acordo entre os dois blocos
