Parlamentares do Agro querem derrubar decreto que elevou IOF

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou nesta terça-feira, 27, um manifesto em apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2025, que visa sustar os efeitos do Decreto 12.466/2025, responsável por elevar as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em operações de crédito para o setor agropecuário.

Na semana passada, o governo anunciou o aumento do imposto em operações de crédito para empresas, em investimentos de pessoas físicas acima de R$ 50 mil por mês na previdência privada (VGBL) e em operações cambiais que atingem tanto empresas quanto pessoas físicas. Horas depois, o Ministério da Fazenda recuou e poupou as aplicações financeiras de fundos de investimentos e de pessoas físicas no exterior.

O autor do PDL e líder da oposição na Câmara, deputado federal Zucco (PL/RS), apresentou a proposta hoje, 27, durante a tradicional reunião-almoço dos membros da FPA. Na avaliação do parlamentar, os impactos da medida do governo são desastrosos. “Eu vou citar só alguns dos pontos: encarecimento do crédito, aumento dos custos operacionais, dificuldade dos pequenos e médios produtores — aqui, no caso do Agro — para custeio e investimento. Isso tem como consequência direta a perda de competitividade”, disse o deputado durante coletiva de imprensa.

Zucco informou que deve se reunir ainda hoje com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB). “Vou levar o regime de urgência já assinado para que a gente possa apontar entre hoje e amanhã esse PDL, que é, digamos assim, uma resposta direta à irresponsável atitude do governo”, afirmou.

Nessa segunda-feira, 26, Motta criticou a alta do IOF. Em publicação em uma rede social, o presidente da Câmara declarou que “o Executivo não pode gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar. O Brasil não precisa de mais imposto. Precisa de menos desperdício. Vamos trabalhar sempre em harmonia e em defesa dos interesses do país.”

A expectativa da FPA é que o PDL 214/2025 tramite em regime de urgência e seja aprovado pelo Congresso nas próximas semanas. O texto susta integralmente os efeitos do decreto presidencial.

O presidente da Frente, Pedro Lupion (PP/PR), acredita que a pauta deve seguir com força dentro do Congresso. “Isso é aumento de imposto, algo que a gente é claramente contrário e que a gente não vai aceitar. Inclusive, não é uma pauta da FPA, é uma pauta de todo o setor produtivo. São mais de 30 frentes parlamentares trabalhando nesse sentido, para que a gente possa vencer esse tempo”, justificou.

Projeto de Decreto Legislativo

O PDL é um instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou contrariem a legislação vigente. No caso do PDL 214/2025, a tramitação se inicia pela Câmara dos Deputados, onde será analisado pelas comissões temáticas competentes — como a de Finanças e Tributação, e a de Agricultura — antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado, o texto vai para o Senado. Diferente de projetos de lei convencionais, o PDL não depende de sanção presidencial: basta a aprovação das duas casas legislativas para que o decreto contestado perca seus efeitos.

Posicionamento da FPA

Segundo a bancada, a medida anunciada pelo governo federal na semana passada “agrava o custo do financiamento da produção rural” e compromete o acesso ao crédito por cooperativas, empresas e produtores que atuam fora das linhas de financiamento oficial. 

O entendimento dos parlamentares é de que, embora a natureza do IOF seja regulatória, as alterações promovidas pelo governo têm efeito direto sobre o custo das operações financeiras para pessoas físicas e jurídicas. Conforme o documento, isso pode representar, na prática, um aumento de carga tributária indireta, sem a necessidade de aprovação legislativa, o que fere frontalmente o princípio da legalidade tributária e a previsibilidade para os agentes econômicos.

A FPA defende, ainda, que o aumento da carga tributária acontece em um momento de instabilidade no campo e prejudica, principalmente, os médios e pequenos produtores. “O Decreto 12.466, de 22 de maio de 2025, onera o setor produtivo, impõe insegurança jurídica e vai na contramão do esforço do Congresso Nacional em garantir crédito mais acessível para o agro”, diz o manifesto da Frente.

Entre os pontos mais criticados, está a tributação de cooperativas agropecuárias com operações de crédito acima de R$ 100 milhões em 2024, além da incidência de IOF sobre recursos captados via Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) — que, até então, representavam uma alternativa relevante ao crédito rural subsidiado.