Agropolítica
Lei de MT contra moratória: autores de ação no STF rejeitam conciliação
Partidos tinham sido intimados e se manifestaram contra audiência proposta pelo governo mato-grossense
Sabrina Nascimento | São Paulo | sabrina.nascimento@estadao.com
25/02/2025 - 16:19
Os partidos autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7774) se posicionaram contra a realização de uma audiência de conciliação sobre a Lei nº 12.709/2024 de Mato Grosso. A legislação, que proíbe a concessão de incentivos fiscais e terras públicas a empresas signatárias da moratória da soja, está suspensa por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.
A ação foi movida no STF em dezembro pelos Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Verde e Rede Sustentabilidade. Inicialmente, o julgamento estava previsto para ocorrer no plenário virtual entre 14 e 21 de fevereiro. No entanto, a pedido da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), que solicitou a audiência de conciliação, o caso foi retirado da pauta.
Na manifestação enviada ao STF, os partidos argumentam que a PGE-MT tenta desviar o foco da discussão ao propor a conciliação. “Em vez de se ater à análise da constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.709/2024, busca deslocar o debate para os termos da Moratória da Soja. Essa tentativa, no entanto, não encontra respaldo jurídico”, afirmam.
Segundo os autores da ação, ainda que a moratória seja impactada pela lei, o acordo ambiental não é o objeto central do processo. “Portanto, não pode ser renegociado em uma audiência de conciliação nos moldes sugeridos pelo Estado de Mato Grosso”, complementam.
Após a manifestação dos partidos, solicitada pelo ministro Flávio Dino, o processo foi enviado para análise do relator.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que também participa da ação, já havia se manifestado a favor da audiência de conciliação.
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