Novo projeto no Congresso busca evitar colapso da cadeia do leite; entenda

Com a retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, um dos primeiros projetos protocolados e ligados ao agronegócio mira um setor que há anos pede socorro: a cadeia do leite. 

O Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), propõe a criação do Instituto Nacional do Leite (INL) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite (FNCL). O objetivo, segundo o texto, é criar mecanismos para enfrentar a crise vivida pelos produtores no campo.

A proposta surge em um momento delicado para a atividade leiteira. Produtores enfrentam queda no preço pago pelo litro, ao mesmo tempo em que os custos de produção continuam em alta. Conforme noticiado pelo Agro Estadão, janeiro de 2026 marcou a nona queda consecutiva no preço médio recebido pelo produtor brasileiro. O cenário pressiona a rentabilidade, sobretudo da agricultura familiar.

Além dos problemas internos, o setor leiteiro brasileiro convive com a perda de competitividade frente às importações de países do Mercosul, como Argentina e Uruguai. A situação levou a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) a solicitar, ainda em 2014, a abertura de investigações contra as compras externas. No entanto, em agosto do ano passado, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços decidiu não aplicar medidas antidumping provisórias sobre a importação de leite em pó dos países vizinhos. 

A decisão frustrou produtores e reacendeu o debate sobre a necessidade de uma política mais estruturada para o setor. É nesse contexto que o novo projeto foi apresentado.

Como funcionaria o Instituto Nacional do Leite?

Pelo texto, o Instituto Nacional do Leite (INL) será uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, com sede em Brasília e atuação em todo o território nacional. Entre os princípios que devem orientar o órgão, estão:

• a segurança alimentar como fundamento da soberania nacional;
• a defesa da produção nacional de leite, com foco na sustentabilidade econômica e ambiental;
• a proteção do consumidor, garantindo qualidade e informação clara sobre os produtos lácteos;
• e a promoção do leite brasileiro no mercado internacional.

Também ficaria a cargo do INL a criação de uma política de preços mínimos para o leite, algo hoje inexistente de forma estruturada no País. O instituto seria responsável por definir anualmente esses valores, com base em estudos técnicos que considerem custos de produção, inflação e condições do mercado interno e externo.

O texto autoriza, ainda, a criação de mecanismos de compensação financeira em períodos de crise, com o objetivo de garantir renda mínima ao produtor e evitar o abandono da atividade. O projeto prevê ainda que o INL administre estoques reguladores de leite em pó e derivados estratégicos, função semelhante à exercida pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em outras cadeias agrícolas.

Já na área de fiscalização, o instituto terá a atribuição de monitorar a qualidade sanitária e nutricional dos produtos lácteos, com ações além do campo. O objetivo é garantir que o consumidor consiga diferenciar, de forma clara, produtos puros daqueles que contenham misturas ou aditivos utilizados para reduzir custos.

Outro ponto sensível tratado no texto é o comércio exterior. O INL poderá monitorar importações e aplicar medidas contra práticas de dumping — comercialização de produtos a preços abaixo do custo de produção. O instituto atuará ainda na promoção das exportações brasileiras, com apoio à abertura de mercados, certificações internacionais e ações de valorização da marca nacional.

Fundo para financiar a cadeia do leite

Para viabilizar todas essas ações, o projeto cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite (FNCL). O fundo será abastecido por:

• recursos do Orçamento da União;
• parte da arrecadação de impostos e tarifas sobre importações de lácteos;
• contribuições de produtores, indústrias e cooperativas;
• convênios e parcerias nacionais e internacionais.

Conforme a proposta, os recursos poderão ser usados para financiar estoques reguladores, políticas de preços mínimos, pesquisa, inovação, assistência técnica, qualificação da cadeia produtiva e promoção internacional do leite brasileiro. A gestão do fundo ficará a cargo do INL, que prevê a formação de uma diretoria colegiada, com cinco membros e mandatos fixos, além de um Conselho Tripartite, formado por representantes dos produtores, da indústria e dos consumidores, com caráter consultivo. 

Segundo o texto, o INL atuará em coordenação permanente com os demais órgãos federais que desempenham funções relacionadas à produção e fiscalização de alimentos, como Anvisa, Conab, Ministério da Fazenda e o próprio Ministério da Agricultura.

Como foi protocolado nesta semana, o projeto ainda precisa tramitar pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no plenário. Caso aprovado, poderá representar uma mudança estrutural na política pública para o setor leiteiro do Brasil.