Governo diz estar aberto a negociação sobre taxação das LCAs

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou que há espaço para negociação sobre à tributação sobre as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs). A sinalização foi feita em resposta aos questionamentos de parlamentares durante a audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 24. 

“Nós vamos negociar a MP [medida provisória 1.303 de 2025]. É uma MP que trata de muitos assuntos e eles estão em discussão. Qual foi o projeto que nós mandamos para cá que saiu como entrou? Todos foram negociados. […] A técnica, às vezes, não se sobrepõe à política, mas eu sei que tecnicamente o que nós mandamos para cá é o mais adequado. Nós estamos com muitas distorções na rolagem da dívida pública brasileira”, afirmou o ministro. 

A proposta encaminhada pelo governo federal altera o imposto de renda sobre os lucros obtidos em algumas aplicações financeiras. É o caso das LCAs, do Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e dos Fundos nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro). Atualmente, esses títulos são isentos. Na MP, a alíquota seria de 5%. O relator da medida na Câmara avalia aumentar a taxa de 5% para 7,5% no caso das LCAs para poder manter a isenção em CRAs, Fiagro e debêntures incentivadas. 

Parlamentares alertaram que uma tributação nas LCAs pode afetar os financiamentos rurais para os produtores.  “Essa tributação vai encarecer o crédito. […] O senhor [ministro Haddad] tem noção de que essa medida vai refletir diretamente nos custos dos alimentos e na competitividade internacional do Brasil?”, destacou o presidente da Comissão de Agricultura, deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS). 

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), também fez apontamentos sobre a MP e reforçou a posição da bancada contrária ao fim da isenção às LCAs. “É sabido que a gente não pode mais depender do Estado. No R$ 1,2 trilhão que gerou de operações financeiras na última safra, o Plano Safra correspondeu a algo em torno de 20% a 25% disso. Dentro de todo financiamento da safra, os números que nos apresentam, inclusive pelas instituições financeiras, é de que praticamente 40% disso saíram da venda e aplicação de LCAs”, argumentou Lupion. 

Orçamento e benefícios perdidos no meio do caminho

Uma das alegações do ministro na defesa à MP é de que os impostos serão necessários para o cumprimento do Orçamento da União do próximo ano. “É muito importante para fechar o orçamento do ano que vem sem cortes de emendas, sem cortes de programas sociais. Hoje, tem uma regra estabelecida que, se eu tiver que cortar do orçamento, 25% é de emenda e 75% é de despesas discricionárias”, disse. 

Haddad ainda complementou que a falta desses recursos pode afetar o agronegócio. “Se eu tiver que cortar despesa discricionária, eventualmente, pode ter um Plano Safra menor no ano que vem, vou ter menos verbas lá no Ministério dos Transportes para pavimentar as estradas”. 

Quanto aos investimentos de renda fixa que não são tributados – LCAs, CRAs e LCIs, por exemplo -, o encarregado da Fazenda apontou que parte dos benefícios com a isenção acaba sendo perdida. Por isso, na visão do ministro, a MP visa calibrar essas perdas e direcionar com efetividade para o setor produtor. 

“Estudos do Ministério da Fazenda estão mostrando que boa parte dos benefícios está ficando no meio do caminho, não está indo para o produtor”, pontuou Haddad ao falar que uma parcela desses recursos fica com as instituições emissoras dos títulos. 

No final da audiência, o ministro ainda indicou que a tributação sobre essas letras de crédito não se relaciona com um afinco por mais arrecadação. “A questão da LCA é regulatória, não é arrecadatória. Tanto é que o efeito é muito baixo, mas nós estamos com um problema realmente de rolagem de dívida pública, que está criando disfuncionalidades no modelo de financiamento do Brasil em virtude do volume que atingiu essas emissões. E, na nossa opinião, não está chegando no produtor. Esse é o maior problema”, comentou.

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