STF dá 30 dias para SP apresentar plano de contratação de pesquisadores ambientais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de São Paulo apresente, em até 30 dias úteis, um plano de contratação de pesquisadores ambientais, com metas verificáveis, cronograma de execução, critérios de reposição de pessoal, previsão de concursos públicos e reestruturação das carreiras técnicas. A decisão foi proferida no dia 17 de novembro, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pelo PSOL-SP. 

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) afirmou, por meio de nota, que cumprirá o prazo estabelecido pelo STF e enviará todas as informações solicitadas. O órgão também destacou que diversas medidas são adotadas para fortalecer a pesquisa científica e a gestão ambiental (veja a seguir).  

A ação do PSOL-SP questiona dispositivos da Lei Estadual 17.293/2020 e decretos subsequentes que extinguiram os Institutos Florestal, Geológico e de Botânica, além de citar o fechamento de 100 escritórios regionais do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN). O partido argumenta que o desmonte institucional, somado à ausência de concursos por mais de 20 anos, compromete a capacidade do Estado de executar políticas ambientais essenciais.

Segundo Dino, os dados apresentados por entidades científicas e especialistas confirmam a falta estrutural de reposição de pesquisadores. Em sua decisão, o ministro destacou que o próprio governo paulista reconheceu a redução do quadro técnico: de 217 pesquisadores em 2005 para apenas 115 em 2025. Ele acrescentou que a extinção do Instituto Florestal agravou a perda de expertise e fragilizou atividades de monitoramento, conservação, produção científica e manejo de áreas protegidas.

Dados da APqC

A avaliação do ministro também incorporou dados apresentados em uma audiência pública realizada em agosto, quando a advogada da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), Helena Goldman, expôs o que chamou de “vazio de conservação” no interior paulista. No despacho, Dino aponta fragmentação crítica de remanescentes de Cerrado, concentração de vegetação nativa apenas no Litoral e no Vale do Ribeira, e carência de equipes habilitadas para diagnóstico e monitoramento. “A ausência de quadro funcional compatível com a complexidade das atribuições científicas viola o dever do Estado de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, escreveu.

O ministro afirma, ainda, que o governo paulista não conseguiu refutar os indícios de “omissão estrutural”. Segundo ele, os argumentos apresentados pelo Estado se limitam a investimentos em infraestrutura e parcerias, sem enfrentar o ponto central: a insuficiência de profissionais habilitados. Essa falta, destacou Dino, produz “lacunas no monitoramento das unidades de conservação, fragilização de inventários florestais, perda de memória institucional e incapacidade de atender às metas internacionais de biodiversidade”.

A presidente da APqC, Helena Dutra Lutgens, classificou a decisão do STF como histórica, já que, segundo ela, reconhece a importância da estrutura de pesquisa ambiental de São Paulo para a manutenção e ampliação de áreas de pesquisa e conservação ambiental, além de fortalecer a luta contra a venda de áreas dedicadas à experimentação. Para Helena, o reconhecimento do STF reforça, também, que políticas ambientais sólidas exigem equipes permanentes e qualificadas.

Sobre isso, a Semil informou que adota diversas medidas para garantir uma administração eficaz dos recursos ambientais. Entre as citadas pela secretaria, estão: 

• Pesquisa e formação acadêmica — O Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA) aumentou em 56,3% o número de projetos em execução desde 2021 e mantém um programa de pós-graduação conceito 5 da CAPES – Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior –, atendendo cerca de 75 alunos por ano.

• Ações integradas de pesquisa — Além do IPA, outras unidades vinculadas desenvolvem estudos, como a Diretoria de Biodiversidade e Biotecnologia, e a Fundação Florestal. Parcerias incluem o programa Biota Síntese (USP) e o Programa de Pós-Graduação em Conservação de Fauna (UFSCar).

• Reestruturação da carreira científica — A secretaria destacou, ainda, a aprovação da Lei Complementar 1.435/2025, que moderniza a carreira de pesquisador científico, criando 18 posições funcionais, adotando regime de subsídio e ampliando as possibilidades de promoção. Uma comissão técnica, segundo a nota, já foi instituída para atualização da proposta de concurso público.

CAR e PRA

Além de exigir o plano de contratações, Dino solicitou esclarecimentos sobre a aplicação de multas ambientais, a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Determinou ainda que o Estado apresente projeções sobre essas questões para 2026 e 2027, bem como informações específicas sobre a recuperação da Estação Ecológica de Jataí, atingida por incêndios em 2024. Segundo o magistrado, há um descompasso entre a meta oficial de restaurar 1,5 milhão de hectares e a execução de apenas 25 mil até o momento.

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo (SAA) afirmou, por meio de nota, que o Estado é “o mais eficiente do Brasil na gestão e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR)”, contabilizando mais de 197 mil cadastros validados — cerca de 50% dos imóveis rurais do Estado. Segundo a secretaria, os resultados refletem a atuação da Coordenadoria de Regularização Ambiental Rural e a capilaridade das unidades regionais da CATI – Coordenadoria de Assistência Técnica Integral –, que ampliaram o suporte técnico aos produtores e aceleraram análises.

A pasta destaca, também, que São Paulo se tornou referência nacional na implementação do Código Florestal em áreas privadas, garantindo segurança jurídica e ampliando o acesso dos produtores paulistas a mercados internacionais cada vez mais exigentes quanto a critérios ambientais.

A Semil complementa os argumentos, explicando que o governo endureceu a legislação em 2025, ampliando punições para queimadas ilegais, com multas que podem chegar a R$ 10 milhões. E que a mudança busca coibir práticas irregulares e fortalecer a prevenção.

Declara, ainda, que 2024 registrou a maior seca da história, mas São Paulo não esteve entre os dez estados com mais focos de incêndio. O resultado, afirma a pasta, está ligado à Operação SP Sem Fogo, que mobilizou 15 mil profissionais e recebeu R$ 260 milhões — o maior investimento já feito no Estado. Em 2025, houve queda de 86% nos focos de incêndio em agosto na comparação com o mesmo mês do ano passado.