Justiça amplia decisão que impede Governo de SP de vender áreas de pesquisas

A Justiça de São Paulo ampliou, por meio de uma liminar, a decisão que impede a venda ou exploração de áreas de pesquisa no Estado. A medida, do último dia 30 de outubro, foi publicada após a constatação de que o governo paulista descumpriu uma liminar prévia.

O caso envolve a Fazenda Experimental de Itapetininga, unidade destinada à pesquisa científica e conservação ambiental, que passou por estudos técnicos para receber um aeroporto em uma área de 100 hectares — medida que contraria a determinação judicial anterior.

A decisão foi tomada pelo juiz Kenichi Koyama, da Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em resposta a um pedido do Ministério Público Estadual (MP-SP), autor da Ação Civil Pública que questiona a alienação de 37 áreas semelhantes. Segundo o magistrado, o governo deveria se abster de realizar “quaisquer atos e processos, preparatórios, auxiliares ou específicos”, relacionados à concessão ou venda das chamadas Unidades Produtivas, entre as quais a Estação de Itapetininga.

Em vídeo publicado nas redes sociais do prefeito de Itapetininga, Jefferson Brun, o secretário de Agricultura do Estado, Guilherme Piai, aparece anunciando a conclusão de um estudo técnico para a doação da área ao município, com o objetivo de instalar um aeroporto. Ele diz também que o projeto deverá ser votado pela Assembleia Legislativa (Alesp). No mesmo material, o governador, Tarcísio Gomes de Freitas, aparece confirmando a intenção de transferir a área e investir recursos públicos na obra.

Consultado, o Governo de São Paulo informou em nota ao Agro Estadão, enviada pela Procuradoria Geral do Estado, que foi notificado no dia 31 de outubro e “está avaliando a eventual interposição de recurso”. Já a Prefeitura de Itapetininga disse, por meio da assessoria de imprensa, que aguarda a notificação sobre a decisão judicial para se posicionar sobre o caso.

Para o juiz, as ações documentadas — com sobrevoos de drone, levantamentos técnicos e manifestações públicas de autoridades — configuram “atos preparatórios específicos voltados à efetivação da destinação da área”, caracterizando violação direta da liminar. Ele reiterou que o Estado está proibido de realizar medidas administrativas ou legislativas que envolvam cessão, concessão, permissão ou alienação da Fazenda Experimental, sob pena de multa e responsabilização dos gestores.

Atendendo a pedido da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado (APqC), que atua no processo como amicus curiae (pode colaborar com informações mesmo não sendo parte do processo), o magistrado ampliou a tutela de urgência. O governo também fica impedido de promover o corte de vegetação nativa e o plantio de espécies exóticas, como pinus e eucalipto. “O bioma Cerrado, que abrange a Estação de Itapetininga, tem apenas 3% de remanescentes no Estado, dos quais apenas 0,1% está em unidades de conservação integral”, destacou o juiz, citando o Inventário Florestal Paulista.

Histórico e impacto ambiental

A Ação Civil Pública que originou as decisões judiciais foi proposta em 2017 pelo MP-SP, após tentativas do governo de alienar áreas pertencentes ao antigo Instituto Florestal, extinto em 2020 durante a gestão de João Doria (PSDB). Desde então, de acordo com o processo, o Estado vem tentando repassar unidades de pesquisa à iniciativa privada.

Em 2022, a Justiça já havia proibido a concessão de cinco áreas — as Estações Experimentais de Itapeva e Itirapina, e as Florestas Estaduais de Águas de Santa Bárbara, Angatuba e Piraju. A promotoria argumenta que esses territórios são fundamentais para a pesquisa científica e conservação de ecossistemas ameaçados.

Segundo Helena Dutra Lutgens, presidente da APqC, o avanço sobre essas áreas, como a tentativa de construir um aeroporto, representaria um enorme impacto ambiental. Na área de Itapetininga, por exemplo, estão os últimos remanescentes de vegetação nativa da região.

A Fazenda Experimental ocupa um total de 6,7 mil hectares e, segundo levantamento de 2013 do Instituto Florestal, abriga 1,2 mil hectares de Floresta Estacional Semidecidual, 1.183 hectares de savana e 89 hectares de áreas de transição. O local também é habitat de espécies ameaçadas, como o lobo-guará.