Sustentabilidade
Moratória da Soja: AGU se posiciona contra lei de MT
Parecer foi anexado ao processo em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Flávio Dino
Sabrina Nascimento | São Paulo | sabrina.nascimento@estadao.com
07/03/2025 - 17:35
O Advogado-Geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, se manifestou a favor da revogação da Lei nº 12.709/2024 de Mato Grosso, com o objetivo de proibir a concessão de incentivos fiscais e terras públicas a empresas signatárias de acordos comerciais, como a Moratória da Soja.
O parecer da AGU foi anexado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7774), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo foi movido pelos Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Verde (PV) e Rede Sustentabilidade. Em seu parecer, anexado ao processo na quinta-feira, 6, o advogado da União se manifestou pela procedência do pedido formulado pelos requerentes.
Um dos argumentos apresentados no documento é de que a legislação em questão foi elaborada sem a devida atenção a requisitos importantes, o que a torna inconstitucional. “Isso porque a referida norma, afastando-se dos valores constitucionais e atingindo o âmago da livre iniciativa institui ação interventiva estatal na ordem econômica cujos efeitos são considerados apenas quanto ao favorecimento competitivo no custo de produção de commodities, beneficiando agentes que se mantêm distantes de preocupações de cunho ambiental”, destaca o documento.
“Com efeito, no setor agroindustrial, a competitividade pelo custo da produção consiste em aspecto sensível para inserção ou exclusão de agentes econômicos no mercado”, segue o texto. “À vista disso, verifica-se que as vedações e revogações de benefícios fiscais veiculadas pelo diploma legal sob invectiva representam, por via transversa, verdadeiro incentivo aos empreendimentos que não manifestem adesão à Moratória da Soja — acordo que tem o intuito primário, como antes salientado, de desestimular a aquisição de grãos oriundos de áreas recentemente desmatadas”.
Conforme o AGU, esses pontos não passaram despercebidos pelo ministro do STF, Flávio Dino, que acolheu a ideia de que a regra tributária desrespeitou o direito à livre iniciativa e foi criada com um propósito diferente.
O ministro da Suprema Corte é o relator da ADI 7774. Em dezembro de 2024, ele suspendeu a aplicabilidade da lei, considerando que ela fere o livre comércio.
O julgamento do processo estava marcado para fevereiro, mas foi retirado da pauta após o governo de Mato Grosso solicitar uma audiência de conciliação sobre o argumento de que o estado possui tratativas para a solução consensual da questão. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que também participa da ação, se manifestou a favor da audiência de conciliação.
Entretanto, os partidos autores do processo, rejeitaram a conciliação. Eles argumentam que, por mais que a moratória seja impactada pela lei, o acordo ambiental não é o objeto central do processo. Portanto, não pode ser renegociado em uma audiência de conciliação.
O processo segue em análise pelo relator.
Newsletter
Acorde
bem informado
com as
notícias do campo
Mais lidas de Sustentabilidade
1
Em 5 anos, mais de 90% da soja no Centro-Oeste avançou sem desmatamento
2
Dona do café Pilão firma parceria para descarbonizar conilon no Brasil
3
STF dá 30 dias para SP apresentar plano de contratação de pesquisadores ambientais
4
STF suspende processos sobre a Moratória da Soja em todo o País
5
“Agro tropical brasileiro será patrocinador da paz mundial”, diz Roberto Rodrigues
6
STF forma maioria para manter lei de MT contra a Moratória da Soja
PUBLICIDADE
Notícias Relacionadas
Sustentabilidade
Abrafrutas lança selo para certificar produtores e empresas por boas práticas
Entidade também elegeu nova diretoria que estará à frente da associação entre 2026 e 2029
Sustentabilidade
Exigência de rastreabilidade ganha força com lei antidematamento da UE
No Estadão Summit Agro 2025, especialistas apontaram movimento semelhante de outros países, como a China
Sustentabilidade
“Agro tropical brasileiro será patrocinador da paz mundial”, diz Roberto Rodrigues
Ex-ministro da agricultura destacou o legado do agro pós-COP 30 durante palestra magna no Estadão Summit Agro 2025
Sustentabilidade
MT regulamenta regularização ambiental e compensação de reserva
Normas automatizam o CAR nos projetos de reforma agrária e padronizam a compensação ambiental
Sustentabilidade
STF dá 30 dias para SP apresentar plano de contratação de pesquisadores ambientais
Suprema Corte também pede projeções para implantação do CAR e do PRA; Estado diz que cumpre metas e que moderniza carreira científica
Sustentabilidade
Após recuo do governo na COP 30, Plano Clima deve ser revisado
Grupo de trabalho terá participação do agro e discutirá ajustes em desmatamento, emissões e créditos de carbono
Sustentabilidade
Lodo de esgoto aumenta em até 25% matéria orgânica do solo, aponta estudo
Experimento da Unesp mostra que o fertilizante orgânico feito de lodo de esgoto reduz ainda em até 50% o uso de adubos minerais nas lavouras de cana-de-açúcar
Sustentabilidade
Em 5 anos, mais de 90% da soja no Centro-Oeste avançou sem desmatamento
Estudo da Serasa Experian, com base nas regras ambientais do crédito rural, mapeou 74 milhões de hectares em dois biomas do Centro-Oeste
