Agropolítica
Lei amplia até 2030 prazo para regularizar imóveis em áreas de fronteira
Inicialmente, a data limite seria em outubro deste ano; medida vale para faixas de até 150 quilômetros de largura em divisas terrestres
Redação Agro Estadão*
15/09/2025 - 18:21
O governo federal estendeu por cinco anos o prazo para que proprietários rurais regularizem registros de imóveis localizados em faixas de fronteira. Com a sanção da Lei 15.206/25 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada nesta segunda-feira (15), no Diário Oficial da União, a data limite, que seria em outubro deste ano, passa para outubro de 2030.
A medida é fruto do Projeto de Lei 1532/25, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que foi aprovado pelo Senado em julho e recebeu aval da Câmara dos Deputados em agosto.
As faixas de fronteira correspondem a áreas de até 150 quilômetros de largura ao longo dos limites terrestres do Brasil com países vizinhos. A exigência de regularização atinge imóveis com mais de 15 módulos fiscais cujos registros sejam oriundos de títulos de alienação ou concessão de terras devolutas emitidos por Estados. O tamanho de cada módulo fiscal varia de acordo com o município.
Para manter a posse regularizada, os proprietários devem solicitar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a certificação do georreferenciamento e atualizar a inscrição do terreno no Sistema Nacional de Cadastro Rural. Sem esse processo, as áreas podem ser transferidas para a União.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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