Congresso aprova lei própria para Pronaf 

Nesta semana, deputados federais aprovaram um texto em que o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) passa a ser previsto em lei. Além disso, o projeto também inclui o Plano Safra da Agricultura Familiar na lei de política agrícola que está em vigor desde 1991.

A lei do Pronaf determina, por exemplo, que o crédito viabilizado no programa deve ter condições mais favoráveis em relação a outras linhas de crédito rural. Quanto à coordenação, a proposta aponta que o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) será o responsável. Além disso, também coloca na lei o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf). 

Até então, o Pronaf era instituído por decreto presidencial, e, na prática, já existe e funciona como o projeto de lei propõe. Como lei, as mudanças ou mesmo extinção do programa deixa de ser uma decisão via decreto. Com isso, o poder de alteração passa para o Congresso Nacional e não mais do presidente da República. 

Outro ponto que a proposta coloca é que o Pronaf deverá fomentar mudanças na agricultura familiar para promover “redução acelerada da utilização de insumos químicos”, além de estimular uma “menor utilização possível dos recursos hídricos”.

No relatório, a deputado federal Benedita da Silva (PT-RJ), relatora na Câmara dos Deputados, disse que o texto “preserva a possibilidade de revisão periódica de suas regras, realizadas no âmbito do Conselho Monetário Nacional (CMN)”. Ele explica que limites, condições e critérios de financiamento continuam sendo ajustados conforme é feito hoje. 

O Plano Safra da Agricultura familiar também passa a figurar no arcabouço do legislativo. De acordo com a matéria aprovada, ele será definido para cada ano agrícola e deve seguir algumas diretrizes. Entre essas bases, o Plano Safra deve:

• estimular agricultura orgânica e agroecológica;
• incentivar a produção de alimentos da dieta básica dos brasileiros e que tenha risco de oferta;
• diminuir a disparidade regional com mecanismos de distribuição do crédito entre diferentes regiões do país. 

Em 2019, o Plano Safra específico dos pequenos produtores havia sido integrado à agropecuária empresarial, virando um plano único com diferenças entre programas de financiamento. Em 2023, o governo atual decidiu retornar ao modelo antigo e separar. Agora, o Plano Safra da Agricultura Familiar passa a ser obrigatório.

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