Avança mais um projeto na Câmara Federal para combater invasões de propriedades
CCJC aprovou o PL 709/2023, que quer impedir invasores de terras de receberem benefícios de programas assistenciais e ocuparem cargos públicos
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24/04/2024
Por: Da Redação
A bancada do agronegócio obteve mais uma vitória no Congresso Nacional com o pacote-invasão, que tem 17 projetos de lei prevendo punições a invasores de propriedades rurais e urbanas. Agora, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 709/2023, do deputado Marco Pollon (PL-MT) e relatado por Ricardo Salles (PL-SP).
O texto propõe impedir que invasores de propriedades particulares recebam benefícios de programas assistenciais do governo federal e ocupem cargos públicos. A matéria passou na comissão com 38 votos a favor e 8 contrários, e segue para apreciação no Plenário, onde já tramita em regime de urgência outra proposta com o mesmo tema – o PL 895/2023.
“Trata-se de um ultraje ao estado democrático de direito permitir que agentes criminosos se beneficiem de programas assistenciais financiados pela população de bem. O Estado não pode se prestar ao papel de financiador do bem-estar de delinquentes”, disse o autor do projeto, deputado Marcos Pollon, em nota.
O PL 709/2023 prevê as seguintes sanções a invasores de propriedades particulares:
- fica proibido de receber auxílios e benefícios de programas do Governo Federal, como o Bolsa-Família;
- não pode realizar contratos com o poder público por oito anos (em todos os níveis)
- não é permitido participar de concurso públicos ou processos seletivos por oito anos
- não pode ser nomeado em cargos públicos comissionados, também por oito anos.
Parlamentares também tentam suspender o Terra da Gente, programa de reforma agrária
O programa Terra da Gente, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 15 de abril, também é alvo dos parlamentares da bancada do agro no Congresso Nacional. O programa disponibiliza “prateleiras de terras” para a Reforma Agrária.
No senado, o senador Ireneu Orth (PP-RS) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo 198/2024, pedindo a suspensão do Decreto 11.995/2024, que criou o Terra da Gente. Orth alega que o programa representa um “desvio significativo” em relação aos modelos anteriores de políticas públicas de reforma agrária e que gera um conflito constitucional.
Na Câmara dos Deputados, foram apresentadas duas propostas: O PDL 167/2024, dos deputados Rodrigo Valadares (União/SE) e Silvia Waiãpi (PL-AP); e o PDL 171/2024, do deputado Luciano Zucco (PP-RS).
