Sustentabilidade
STF bloqueia trechos da lei de MT que limitam áreas de preservação
Decisão do Ministro Alexandre de Moraes acolhe pedido da PGR ao apontar que normas estaduais contrariam legislação ambiental federal
Redação Agro Estadão
25/09/2025 - 13:16
Uma decisão cautelar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu trechos da Constituição de Estado do Mato Grosso que tratam da criação de novas unidades de conservação. Esses dispositivos suspensos colocavam condições adicionais para que houvesse a criação de áreas de proteção ambiental.
A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questionou os trechos da legislação estadual por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.842. Os pontos questionados estabelecem que para a criação de uma nova unidade pública de conservação que envolva propriedades privadas será preciso seguir dois requisitos:
- regularização de 80% das unidades estaduais que já existem;
- disponibilidade de recursos no orçamento para fazer a indenização completa aos proprietários que forem afetados pela criação da área.
No entendimento da PGR, a regra é inconstitucional, pois as normas não estão alinhadas ao que é determinado no âmbito federal e os critérios não pretendem aumentar a proteção do meio ambiente e complementar o que estabelece a União.
Na decisão, Moraes disse que “há evidente obstáculo à proteção ambiental de novos espaços”. Além disso, aponta que os dispositivos são um “regramento diverso do editado pela União” e por isso, ultrapassam “a competência suplementar do Estado para tratar sobre a matéria”.
A medida é cautelar e será apreciada pelo Plenário do STF, valendo até o julgamento do mérito da ADI. Moraes também deu prazo de 15 para que a PGR e a Advocacia-Geral da União se manifestem sobre o mérito da ação.
Newsletter
Acorde
bem informado
com as
notícias do campo
Mais lidas de Sustentabilidade
1
Governo aprova Plano Clima com previsão de aumento das emissões da agropecuária
2
GO: embalagens de agrotóxicos apreendidas em ferro-velho
3
Código Florestal avança no CAR, mas emperra no PRA, aponta estudo
4
CMN adia exigência ambiental, mas endurece outra regra do crédito rural
5
Moratória da Soja: AGU pede mais prazo ao STF para manter suspensão de lei de MT
6
3tentos inicia processamento de canola no RS
PUBLICIDADE
Notícias Relacionadas
Sustentabilidade
Corteva e BP criam empresa para produção de óleo para biocombustíveis
Expectativa é de que a operação comece em 2027, com uso em coprocessamento em refinarias e plantas dedicadas à produção de biocombustíveis
Sustentabilidade
Bunge e Mantiqueira firmam acordo por soja de baixo carbono
Parceria envolve fornecimento de 12 mil toneladas de farelo rastreável e incentiva práticas de agricultura regenerativa
Sustentabilidade
Saída de tradings da moratória da soja preocupa Imaflora
Instituto diz que enfraquecimento do pacto pode comprometer metas ambientais e climáticas e prejudicar imagem do agronegócio brasileiro
Sustentabilidade
Após deixar Moratória da Soja, Abiove confia em novo marco regulatório
A associação reforça que as empresas associadas continuarão, de forma individual, atendendo às demandas de mercado e socioambientais
Sustentabilidade
BNDES lança edital para destravar certificação de carbono no Brasil
Com orçamento de R$ 10 milhões, banco pretende mapear gargalos, custos e regras do setor em meio à criação do mercado regulado
Sustentabilidade
Moratória da Soja: produtores comemoram a saída de grandes empresas do acordo
Entenda a linha do tempo das leis, decisões judiciais e ações no CADE que levaram ao esvaziamento do acordo ambiental
Sustentabilidade
Moratória da Soja: Aprosoja-MT anuncia fiscalização própria
Entidade afirmou que, a partir deste dia 1º de janeiro, encaminharia aos órgãos competentes casos de práticas vedadas pela lei
Sustentabilidade
MT regulamenta lei que veta incentivo a empresas da Moratória da Soja
Decreto que entra em vigor em 2026 impede acesso a benefícios de quem adere à moratória da soja e a outros compromissos ambientais além da lei
