Sustentabilidade
Moratória da Soja: AGU pede mais prazo ao STF para manter suspensão de lei de MT
Legislação estadual que retira benefícios fiscais de empresas signatárias entra em vigor nesta quinta; Suprema Corte ainda não se manifestou
Redação Agro Estadão
31/12/2025 - 12:30
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação, por mais 120 dias, da suspensão dos efeitos da Lei nº 12.709/2024, do Mato Grosso. A legislação estadual determina a retirada de benefícios fiscais de empresas que aderem à Moratória da Soja e acordos semelhantes.
O pedido à Suprema Corte foi apresentado na terça-feira, 30, pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774. A ação, protocolada no ano passado, questiona a constitucionalidade da norma mato-grossense.
Segundo a AGU, a prorrogação é necessária para preservar o resultado útil do processo e permitir a instauração de um fórum institucional de diálogo consensual entre agentes públicos e privados. O STF ainda não se manifestou sobre o pedido de prorrogação. Caso não haja nova decisão, os dispositivos da lei estadual passam a valer a partir deste 1º de janeiro de 2026.
Proposta da AGU
A solicitação da instauração de um fórum está fundamentada em um plano de solução elaborado pela AGU, que analisa a legalidade de acordos privados voluntários de sustentabilidade — como a Moratória da Soja — e sua compatibilidade com as regras de defesa da concorrência. O documento sustenta que esses acordos, embora privados, foram incorporados à política pública ambiental brasileira e têm papel relevante na redução do desmatamento e no cumprimento das metas climáticas assumidas pelo País.
No caso da Moratória da Soja, a AGU argumenta que a retomada imediata dos efeitos fiscais da lei estadual pode esvaziar o acordo, ao retirar incentivos econômicos das empresas signatárias antes da conclusão do debate institucional. O receio é que a perda de benefícios fiscais desestimule a adesão ao pacto ambiental e comprometa resultados já consolidados na política de combate ao desmatamento.
A ação da AGU surge na mesma semana em que agências de notícias apuraram que tradings estariam se preparando para sair da Moratória da Soja, devido aos impactos que a lei de Mato Grosso, principal estado produtor de grãos, teria em seus negócios.
Discussão além da Moratória da Soja
O plano da AGU destaca ainda que a discussão vai além da Moratória da Soja e busca estabelecer diretrizes gerais de governança estatal para acordos privados de sustentabilidade, conciliando a proteção ambiental com a livre concorrência — ambos princípios previstos na Constituição Federal.
Para isso, a Advocacia-Geral da União propõe que o tema seja debatido no âmbito da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), com a participação de órgãos federais, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério do Meio Ambiente e de representantes do setor produtivo e da sociedade civil.
A AGU também defende a necessidade de diálogo institucional contínuo com o STF, para que a Suprema Corte acompanhe a construção dessas diretrizes enquanto analisa a constitucionalidade da lei do Mato Grosso. Segundo o órgão, manter a suspensão dos efeitos da norma estadual por mais 120 dias criaria o ambiente necessário para uma solução consensual, evitando decisões que possam gerar insegurança jurídica ou impactos imediatos sobre políticas ambientais em curso.
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