Agropolítica
Sancionada lei que regulamenta clonagem animal no Brasil
Legislação também estabelece regras de controle para tecnologias envolvendo material genético dos animais
Redação Agro Estadão
13/11/2024 - 11:27
A lei que regulamenta a clonagem de animais domésticos no país foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A publicação oficial foi feita nesta quarta-feira, 13, no Diário Oficial da União.
Como mostrou o Agro Estadão, a nova legislação garante a fiscalização e controle dessa atividade no Brasil. Além disso, o principal aspecto da normativa é criar um marco legal para as novas tecnologias envolvendo a manipulação de material genético dos animais.
Do projeto de lei que saiu do Congresso Nacional, Lula vetou um dispositivo relacionado às sanções e penalidades no descumprimento da lei, que trata da perda ou restrição de benefícios fiscais.
Na justificativa do veto, o governo alega que a medida é contrária ao que prevê o Código Tributário Nacional, “afinada ao conceito constitucional, segundo a qual a tributação é despida de qualquer caráter sancionatório”. Além disso, na mensagem explicando o veto, a Presidência afirma que há uma ausência dos incentivos fiscais que seriam passíveis da perda ou restrição, o que gera uma insegurança jurídica.
Cabe ao Congresso Nacional analisar o veto, seja para manter ou derrubar. Ainda não há previsão de quando o dispositivo vetado deve ser apreciado pelos parlamentares.
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