Reforma tributária: Abiove destaca preocupação com pontos na regulamentação

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) manifestou preocupação com o texto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, proposto pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados.

Em nota a entidade destaca dois pontos centrais: os prazos para ressarcimento dos créditos tributários e as regras descritas para tributação no caso do biodiesel.

“Entramos na semana decisiva para a regulamentação da Reforma Tributária e o Grupo de Trabalho 1 da Câmara dos Deputados entregou o substitutivo com ajustes que não simplificam o modelo tributário perseguido, isto em razão da manutenção de diversas obrigações acessórias de controle fiscalizatórias remanescentes da proposta revisada.” diz a entidade em comunicado à imprensa. 

Para a Abiove, não há muita clareza quanto aos prazos para ressarcimento dos créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS). “O prazo de devolução e/ou ressarcimento desses créditos poderá ser de até um ano, o que impactará severamente o fluxo de caixa das empresas, isto combinado ao cumprimento de pouco transparentes e abusivas obrigações postas no texto da proposta,” afirma em nota a entidade.

Quanto à tributação de combustíveis, apesar da menção no texto de que está sendo preservado o modelo atual de tributação, a associação que representa a indústria de óleos vegetais alega que para o biodiesel a sujeição passiva não é mais atribuída às usinas produtoras, fato que para a Abiove implica em gravosa alteração para modelo vigente e validado pelas autoridades fazendárias desde 2022.

O relatório do PLP foi apresentado pelo grupo de trabalho (GT) na semana passada e há  expectativa de que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), coloque o texto para votação em plenário na quarta-feira, 10.

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