Agropolítica
Lei que garante repasse de CBios para produtores de cana é sancionada
Sanção veio acompanhada de vetos em relação à questão tributária
Daumildo Júnior | Brasília | daumildo.junior@estadao.com
31/12/2024 - 10:28
Produtores de cana independentes receberão pelo menos 60% da receita com os Créditos de Descarbonização (CBios). A proposta, que passou pelo Congresso Nacional, foi sancionada e publicada nesta terça-feira, 31, no Diário Oficial da União e agora virou lei. Ela garante a participação dos produtores dentro da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
A sanção da nova lei também teve dois vetos em relação ao projeto que saiu dos parlamentares, ambos relacionados à questão tributária. Na explicação, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento apontam que um dos artigos vetados iguala os CBios a insumos para as distribuidoras, tendo efeitos também retroativos. Segundo as pastas, isso pode gerar créditos presumidos para essas empresas, o que seria considerado uma renúncia fiscal sem indicação do impacto orçamentário.
O outro artigo vetado equipara, em termos de incidência tributária, os CBios aos valores mobiliários, que são desde ações de empresas até crédito de carbono. Na justificativa da Fazenda, o texto “não contém referência aos impostos e às contribuições incidentes nas negociações com Crédito de Descarbonização que seriam alcançados pela proposta, de forma a gerar dúvidas quanto à sua aplicação”.
Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. No entanto, não há uma data para os parlamentares apreciarem se mantém ou não os vetos na lei.
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