Falta de recursos ameaça fiscalização sobre combustíveis

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira, 14, audiência pública para discutir a fiscalização da mistura obrigatória de biodiesel no óleo diesel B e os impactos decorrentes do descumprimento da norma. O debate foi proposto pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e reuniu representantes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e de entidades do setor.

A mistura obrigatória de biodiesel é parte da Lei do Combustível do Futuro, que prevê aumento gradual do teor até 20% em 2030. Desde agosto, o percentual em vigor é de 15% (B15). O tema ganhou destaque diante de relatos de adulterações e da queda nos índices de conformidade detectada pela própria ANP.

No entanto, segundo dados da ANP e do Instituto Combustível Legal (ICL), 43% das amostras analisadas entre março de 2024 e maio de 2025 estavam fora da especificação mínima exigida por lei.

Fiscalização reduzida, fraudes em alta

Durante a audiência, o diretor da ANP, Pietro Mendes, afirmou que a agência enfrenta grave limitação orçamentária, com previsão de R$ 100 milhões para 2026. “Isso é muito pouco. Afeta diárias, passagens, compra de equipamentos e insumos para os laboratórios. Nós temos cinco destiladores para fazer ensaio de destilação e, em uma recente operação que nós tivemos, apenas um estava funcionando”, disse. 

Segundo ele, o volume compromete o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), principal ferramenta de controle da mistura. Quando o programa é interrompido, o índice de conformidade — que mede o percentual de amostras de combustíveis dentro das especificações legais — cai de 98,9% para 95,2%. “Os agentes sabem quando a fiscalização não está na rua. É fundamental recompor o orçamento durante a tramitação da LDO e da LOA”, afirmou.

A ANP tem atuado em operações conjuntas com o Ministério Público e a Receita Federal, como a Operação Carbono Oculto, que desvendou esquemas de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, e em investigações sobre adulteração de bebidas alcoólicas com metanol, substância altamente tóxica desviada de postos e distribuidores. “Como o Brasil não produz metanol, todo o produto é importado sob regulação da ANP. É um trabalho complexo, que exige vigilância constante e estrutura adequada”, explicou.

Reforço orçamentário

O diretor pediu apoio dos parlamentares para garantir autonomia financeira à agência e defendeu a criação de um fundo próprio de custeio. “Não existe solução única para o problema da fraude no setor de combustíveis”, afirmou. “A gente tem trabalhado nessas operações, investindo em capacitação em novas tecnologias com inteligência artificial, novos sistemas e novos equipamentos de campo, parceria com outros órgãos para aumentar a capitalidade da agência na fiscalização. Agora, a gente está com esse risco muito grande, com esse orçamento para o ano que vem, de efetivamente não conseguir fazer a fiscalização”, completou.

Na oportunidade, Alceu Moreira afirmou que a Frente Parlamentar do Biocombustível (FPBio) vai realizar uma série de reuniões, na próxima semana, com líderes partidários, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator do orçamento, deputado José Nelto (UNIÃO-GO), para tratar do tema. “Integridade e fiscalização são essenciais. Concorrência leal e previsibilidade dependem de uma ANP forte e equipada”.

Mendes também reforçou a importância de aprovar projetos de lei que permitam à ANP acesso às notas fiscais eletrônicas, usadas para rastrear fraudes conhecidas como “bionotas” — vendas fictícias que mascaram o não cumprimento da mistura obrigatória. “Sem esse acesso, a fiscalização perde capacidade de resposta. É uma demanda urgente”, disse.

Imagem do biodiesel comprometida

O Instituto Combustível Legal (ICL), representado por Carlos Faccio, apresentou levantamento que confirma irregularidades persistentes. “O Paraná concentra 57% dos casos de diesel sem biodiesel. Encontramos amostras com 0% de biodiesel, quando o padrão da ANP é de 15%”, relatou. O instituto estima que as fraudes podem gerar ganhos ilícitos de até R$ 1,79 por litro.

Faccio defendeu a criação de forças-tarefas permanentes entre ANP, Receita Federal e Ministério Público, com uso integrado de inteligência fiscal. “As fraudes são sofisticadas e coordenadas. É preciso união entre órgãos públicos e setor privado para combatê-las”, afirmou.

O diretor-superintendente da Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio), Julio Minelli, destacou que o descumprimento da mistura obrigatória compromete a imagem do biodiesel e desestimula investimentos. “O Brasil construiu um dos programas mais bem-sucedidos de biocombustíveis do mundo. Permitir a venda de diesel fora das especificações é colocar em risco toda a credibilidade do setor. É fundamental garantir fiscalização efetiva e regularidade na coleta de amostras”, afirmou.

O presidente-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar, alertou para os efeitos econômicos das fraudes. “O não-cumprimento da mistura gera distorção de preços, prejudica quem cumpre a lei e afeta toda a cadeia de óleos vegetais. O mercado precisa de previsibilidade e de segurança jurídica para investir. A ANP precisa de condições para exercer seu papel regulador”.