Decisão do STF sobre Moratória da Soja se tornou “inevitável”, diz Fávaro 

O ministro da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Fávaro, se posicionou favorável à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar um trecho da lei estadual de Mato Grosso que é contra a Moratória da Soja. Segundo o ministro, a determinação do STF se tornou “inevitável”. 

“Se alguém quer estabelecer regras próprias e restringir, como é o caso da comercialização, cabe ao Supremo Tribunal Federal agir. Foi uma medida importante. Neste caso, se não pode interferir na relação comercial entre privados, mas então que não tenham benefícios públicos para fazer sua comercialização”, disse o ministro a jornalistas nesta terça-feira, 29, após evento na sede do Mapa. 

Na última segunda-feira, 28, o ministro do STF, Flávio Dino, reviu uma liminar que suspendia a lei estadual de 12.709 de 2024 de Mato Grosso. Dino entendeu ser legal um artigo da lei. O dispositivo em questão restringia as concessões de benefícios fiscais às empresas que adotam a Moratória da Soja. 

Questionado sobre judicialização e pedidos de indenização por possíveis prejuízos causados pela Moratória, Fávaro ressaltou que é um “acordo entre privados que vai além do que determina o Código Florestal brasileiro”, mas não quis defender uma posição sobre outros processos. 

“As consequências disso acho que cabe a cada um tomar a sua decisão e eu não quero aqui fazer juízo de valor, se tem que judicializar, indenizações, cada um toma suas providências de acordo com seu livre arbítrio”, pontuou o ministro. 

Sem espaço para R$ 4 bilhões do Seguro Rural

O chefe da Agricultura também foi perguntado sobre a proposta de Plano Safra encaminhada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) na semana passada. O texto sugere que os recursos para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) sejam da ordem de R$ 4 bilhões. O orçamento sancionado prevê R$ 1,06 bilhão para essa finalidade. 

“Importante dizer também que há que inovar no Seguro Rural. Não  basta só falar que precisamos de R$ 4 bilhões. Minha antecessora, ministra Tereza Cristina também sabia que precisava, mas porque não conseguiu passar de R$ 1 bilhão de subvenção? O orçamento público é praticamente o mesmo. É um desafio conseguir arrumar um espaço [no orçamento]. Então, não é simplesmente dizer que precisa de R$ 4 bilhões, é da onde tirar esses R$ 4 bilhões”, disse o ministro. Ele ainda voltou a falar que entre as alternativas para melhorar o Seguro Rural está a vinculação com a tomada de crédito rural subsidiado, a ampliação da base de segurados e a adoção do seguro paramétrico.

Quanto ao Plano Safra, Fávaro disse que a ideia do governo é entregar um Plano Safra “robusto”, apesar da taxa de juros em níveis mais altos. O ministro ainda reafirmou que a intenção é dar prioridade aos médios produtores com uma equivalência de juros “mais ou menos” semelhante ao que ocorre no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). 

O ministro também recebeu nesta terça a proposta do Plano Safra da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A bancada propõe R$ 599 bilhões para a política pública de incentivo ao setor agropecuário. Além disso, prevê R$ 25 bilhões para a equalização dos juros da próxima safra 2025/2026. 

Mapa lança automatização de registros no SIF

Nesta terça, o Mapa também fez o lançamento do novo serviço de Registro de Estabelecimento de Produtos de Origem Animal. A ideia é simplificar e digitalizar o cadastramento desses registros, especialmente, na obtenção do número do Serviço de Inspeção Federal (SIF). 

Segundo a pasta, esse número poderá ser obtido de forma instantânea. Além disso, o processo se tornou todo online, o que reduziu o tempo de espera, que era de aproximadamente cinco dias.  Até o momento já foram feitos os registros de 79 estabelecimentos e emitidos oito novos SIFs na fase de teste inicial que durou cerca de 40 dias.

O passo a passo para fazer o registro pode ser visto no vídeo abaixo feito pelo ministério.