Agropolítica
Projeto propõe ampliar proteção da propriedade rural contra penhora por dívidas
A proposta ainda aguarda encaminhamento para análise nas comissões do Senado
Redação Agro Estadão
03/03/2026 - 05:00
Um projeto de lei apresentado recentemente no Senado Federal propõe ampliar a proteção à pequena propriedade rural trabalhada pela família, para impedir a penhora do imóvel em caso de dívidas relacionadas a eventos extraordinários. A proposta prevê que a propriedade não pode ser penhorada quando for afetada por intempéries da natureza, como pragas, doenças ou perdas devido a eventos climáticos.
O autor da matéria, o senador Flávio Arns (PSB-PR), afirma que a impenhorabilidade deve valer inclusive quando o imóvel tiver sido oferecido como garantia em contrato de empréstimo. “Outros mecanismos têm que ser achados para apoiar o agricultor familiar”, argumenta o senador.
Para isso, a proposta apresentada propõe alterar a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Segundo o texto, é necessário incluir a previsão expressa de impenhorabilidade da pequena propriedade rural nessas situações.
De acordo com a legislação, considera-se pequena propriedade rural a área entre um e quatro módulos fiscais. Como o tamanho do módulo fiscal varia conforme o município, a extensão da área pode ser de cerca de 20 hectares em regiões do Sul e chegar a aproximadamente 440 hectares em partes do Norte.
A justificativa do projeto cita o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que já assegura proteção à pequena propriedade rural trabalhada pela família. O texto sustenta que essa proteção não pode ser afastada por contrato, mesmo nos casos de alienação fiduciária que é um tipo de garantia em financiamentos.
A proposta ainda aguarda encaminhamento para análise nas comissões do Senado.
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