Justiça suspende decisão do Cade sobre Moratória da Soja

A Justiça Federal em Brasília derrubou nessa segunda-feira, 25, a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que suspendeu a Moratória da Soja, o acordo que proíbe a compra de soja cultivada em áreas desmatadas da Amazônia.

A medida havia sido anunciada há pouco mais de uma semana, após o Cade instaurar um processo administrativo contra as empresas signatárias do acordo e membros do Grupo de Trabalho da Soja. 

A decisão foi proferida pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal, a partir de um pedido de suspensão feito pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). A entidade argumentou que o Cade não considerou manifestações técnicas e jurídicas e interferiu na política ambiental do país.

Ao determinar a suspensão, a magistrada entendeu que a decisão do Cade não foi avaliada pelo colegiado do conselho e não teve a “consideração expressa” de pareceres do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério do Meio Ambiente.

“A Moratória da Soja, vigente desde 2006, possui natureza voluntária, é integrada por diversos entes públicos e privados, e vem sendo reconhecida como instrumento de fomento ao desenvolvimento sustentável. Em sede de cognição sumária, afigura-se desproporcional e prematura a sua desarticulação imediata por meio de decisão monocrática, desacompanhada de debate colegiado e sem enfrentamento concreto dos argumentos técnicos oferecidos no procedimento originário”, decidiu a juíza.

Na semana passada, organizações socioambientais demonstraram preocupação com o aumento do desmatamento após a decisão do Cade. Já o Ministério da Agricultura, disse que a medida dá clareza sobre a legislação. 

Em nota à imprensa, a Abiove diz que recebeu de forma positiva a decisão da Justiça Federal que “reconheceu a necessidade de aprofundamento do debate sobre a Moratória da Soja e foi compatível com a visão da Abiove quanto a legalidade do pacto”.

Posicionamento dos produtores de soja

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) disse, em comunicado, que respeita a decisão judicial e espera que o colegiado do Cade reitere as medidas preventivas que suspenderam os efeitos da Moratória da Soja.

A associação defende que o acordo não possui respaldo legal e “impõe barreiras comerciais injustas aos produtores, sobretudo os pequenos e médios, impedindo a comercialização de safras cultivadas em áreas regulares e licenciadas”. 

Para a entidade, a moratória é uma política ambiental, sem representação democrática, usada como pretexto para a exclusão econômica. O texto menciona ainda que “é também um passo necessário para restaurar a gestão democrática da terra, conforme destacou o ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal: ‘A Moratória impactou negativamente o sustento de pequenos e médios produtores e excluiu legalmente quem respeita a lei brasileira’. As tradings, que controlam mais de 90% das exportações, ‘impõem unilateralmente condições que afastam do mercado produtores que operam dentro da legalidade’.” 

O que é a Moratória da Soja?

A Moratória da Soja é um acordo voluntário firmado em 2006 entre a Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetais (Abiove), a Associação Nacional do Exportadores de Cereais (Anec), o governo e a sociedade civil, com a participação de ONGs como o Greenpeace. O acordo proíbe a compra de soja cultivada em áreas desmatadas no bioma Amazônia após 22 de julho de 2008 — data de referência do Código Florestal Brasileiro.

*Com informações da Agência Brasil