Fundesa-PEC é regulamentado: o que vem depois?

Cerca de seis meses após ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, houve avanço nas etapas do Fundesa-PEC. Um novo passo anunciado durante a Feicorte 2025 foi a instituição do Comitê Gestor do programa de sanidade da pecuária paulista.

Conforme a resolução, assinada pelo secretário de Agricultura e Abastecimento do estado, Guilherme Piai, o grupo deve ser composto por um membro da: 

• Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, que presidirá o Fundesa-PEC
• Câmara Setorial da Pecuária da SAA-SP
• Grupo Pecuária Brasil
• Sociedade Rural Brasileira
• Associação Nacional de Pecuária Intensiva
• Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo
• Sociedade civil, por meio de um pecuarista indicado pela Câmara Setorial da SAA

O médico veterinário e diretor técnico do departamento de defesa e inspeção animal da Defesa Agropecuária da SAA, Affonso dos Santos Marcos, explicou as próximas etapas ao Agro Estadão.

Segundo ele, as entidades citadas acima foram comunicadas no início desta semana sobre a indicação de uma pessoa responsável para compor o comitê. A expectativa é que essas nomeações ocorram em um mês. “Depois da formação do Comitê, vamos apresentar as normas do fundo aos membros e eles devem indicar se estão de acordo com o que foi apresentado”, afirmou. 

A etapa seguinte será a capacitação da equipe técnica da Defesa Agropecuária. Será feito ainda um trabalho de integração entre a Defesa e o setor produtivo para alinhamento de uma comunicação rápida caso haja a ocorrência de um caso suspeito de febre aftosa. “A ideia é que o processo termine no final de setembro, para em outubro a gente trabalhar a comunicação com os produtores e, então, em novembro, começar a arrecadação”, destacou. 

Fonte de receita do Fundesa-PEC

Os recursos do Fundesa-PEC serão provenientes do recolhimento da taxa de vigilância sanitária, equivalente a 0,028 da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) por bovídeo, em decorrência da atualização semestral de estoques de rebanhos pecuários.

Assim, em 2025, considerando que a UFESP é de R$ 37,02, a contribuição por cada animal será de R$ 1,04 por semestre. “Esse valor é menor do que uma dose de vacina”, salientou. 

Além disso, o diretor técnico ainda esclareceu que, ao Fundesa-PEC não se aplica o dispositivo do artigo 17 da Lei 17.293/20, que estabelece recolhimento pelo Estado do saldo não utilizado no final do ano em fundos. Isso significa que o valor de ‘sobra’ da arrecadação será acumulado no Fundesa-PEC. 

A ideia é que, no caso do registro de febre aftosa em SP, o recurso arrecadado no fundo público-privado sirva para arcar com custos de apoio em recursos humanos e materiais para o controle da doença. Além disso, será a fonte financeira para a indenização dos pecuaristas. 

Procedimentos para indenização

Caso haja a necessidade de indenização, a mesma será individual, com os valores definidos por comissão de avaliação, constituída no âmbito da SAA. 

Somente os pecuaristas com as obrigações legais em dia terão direito à indenização. Entre as obrigações estão: 

• cadastro da propriedade; 
• declaração de rebanho semestral; 
• controles sanitários compulsórios; 
• adimplência com o Fundesa-PEC.

“O fundo oferece segurança jurídica aos produtores, garantindo que terão apoio financeiro em caso de ocorrência da doença”, afirmou Santos.

*A jornalista viajou a convite da organização da Feicorte 2025

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