Decisão atendeu a pedido do governo mato-grossense, que solicitou uma audiência de conciliação
O julgamento da Lei Estadual nº 12.709/2024 de Mato Grosso, que impede a concessão de incentivos fiscais a empresas signatárias da Moratória da Soja, foi retirado da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). A análise do processo estava prevista para ser feita em plenário virtual, entre 14 e 21 de fevereiro. A decisão do STF atende ao pedido do governo de Mato Grosso.
Em manifestação enviada à suprema corte na terça-feira, 11, o procurador-geral mato-grossense informou que o estado possui “tratativas para a solução consensual da questão discutida” [com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove)], “especialmente no que respeita à revisitação do acordo denominado moratória da soja.”
Diante disso, ele solicitou a retirada da pauta do julgamento e pediu uma audiência de conciliação para a realização dessas tratativas – que ainda não tem data definida.
Em dezembro de 2024, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu a Lei Estadual nº 12.709/2024 de Mato Grosso. A legislação tinha sido sancionada dois meses antes pelo governador do estado, Mauro Mendes, e entraria em vigor em janeiro de 2025.
A decisão de Dino atendeu à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7774) movida por PCdoB, PSOL, PV e Rede.
No parecer, o ministro da Suprema Corte argumentou que a lei criava uma concorrência desleal, prejudicando empresas que adotam práticas sustentáveis. Ele também destacou a violação dos princípios do livre comércio.
Em resposta, o governador Mauro Mendes anunciou que iria recorrer da decisão.
O STF deve analisar a Lei nº 5.837 de Rondônia, promulgada pelo governador Marcos Rocha e que, assim como em Mato Grosso, impede a concessão de incentivos fiscais a empresas signatárias da moratória da soja. Neste caso, a legislação foi suspensa após decisão do ministro do STF Dias Toffoli.
A decisão de Toffoli também atendeu à ADI 7775 protocolada por PCdoB, PSOL, PV e Rede.
Nesta semana, o processo foi enviado para vistas da Advocacia Geral da União, mas segue sem data para julgamento.