Lei dos pesticidas: derrubada parcial de vetos é boa para o agro e o Brasil

A derrubada parcial dos vetos presidenciais da nova lei dos pesticidas (Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023) ocorrida no Congresso Nacional no último dia 9 de maio é boa para o agro e para o Brasil. Dentre os principais efeitos está a permanência da centralização do processo de registro e fiscalização dos pesticidas no Ministério da Agricultura (MAPA). Dos 17 vetos presidenciais inicialmente publicados, oito foram derrubados. Os demais deverão ser julgados até o final de maio.

Como era esperado, o fato foi comemorado por setores do agro e visto com preocupação pelo governo. A derrubada tira protagonismo do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Conforme já relatado nesta coluna recentemente, a ideia central da nova lei é dar mais agilidade na apreciação e aprovação de novas moléculas – mais eficientes – para o controle de pragas e doenças da agricultura. Isso trará ainda mais competitividade para um dos setores mais inovadores, pujantes e empreendedores da economia brasileira. A demora para registro de novas moléculas e produtos equivalentes tem sido um entrave para o agro brasileiro há décadas. Países vizinho do Brasil, como a Argentina, têm processos mais ágeis.

A notícia é boa para diversos setores, como a sojicultora, que vê há anos a queda de eficiência de alguns fungicidas para o controle da ferrugem da soja, doença provocada por um fungo que causa anualmente bilhões de dólares de prejuízo ao País. O fungo, Phakopsora pachyrhizi, tem alta capacidade de mutação, o que permite que novas populações resistentes sejam selecionadas periodicamente.

Estratégias usadas pelos produtores englobam a utilização de diferentes fungicidas, tanto de sítio específico quanto de sítios múltiplos (multissítios), que atuam em vários processos metabólicos do fungo causador da doença. O uso de fungicidas se alia a outras práticas e tecnologias, como o vazio sanitário, a calendarização de plantio e emprego de variedades resistentes. A aprovação de uma legislação mais moderna possibilita que, caso as estratégias acima não funcionem adequadamente, seja possível lançar mão de novas moléculas, mais eficientes, no controle da ferrugem da soja, de forma mais rápida.

O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo e, por estar situado no cinturão tropical do globo, com alta pressão de pragas e doenças, é um dos que mais utiliza pesticidas. No entanto, ao se comparar o uso destas moléculas, em litros ou quilos por hectare, com outros países, o País fica atrás de outros que produzem bem menos alimentos e usam muito mais pesticidas, sobretudo em locais desenvolvidos, como a União Europeia.

Outro ponto importante é que a aplicação de pesticidas no Brasil é realizada com o emprego de um receituário agronômico, onde um engenheiro agrônomo faz a prescrição técnica completa do produto a ser aplicado nas diferentes lavouras, o que traz ainda mais segurança para todo o processo.

O avanço do debate da chamada Lei dos Pesticidas no Congresso Nacional é de importância vital para a economia brasileira, para a geração de renda, emprego e divisas para o País. Na verdade, é uma questão de segurança alimentar, ao possibilitar que mais alimentos sejam produzidos com mais responsabilidade e sustentabilidade.