Lei dos Agrotóxicos é prioridade na Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura

Desde janeiro de 2023 comandando a Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa, Carlos Goulart afirma que a Lei dos Agrotóxicos está entre as prioridades da pasta. A regulamentação depende do resultado das reuniões feitas entre os três órgãos que são responsáveis pela liberação das fórmulas: Mapa, Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Além disso, o secretário atua fortemente na abertura de mercados internacionais para o Brasil. Nesta entrevista ao Agro Estadão, Carlos Goulart fala sobre esses e outros temas.  

  Agro Estadão – Um tema que está rondando o noticiário é a gripe aviária. O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, disse que o presidente Lula deve renovar o status de emergência zoosanitária em maio. Isso deve ocorrer? E se o Brasil tiver um caso em plantel comercial, já existe um plano para se colocar em prática?
Secretário de Defesa Agropecuária Carlos Goulart – Sim, nós iremos prorrogar o estado de emergência da gripe aviária. Porque o período crítico de ocorrência da gripe aviária ainda não terminou no Brasil e o vírus permanece circulando, numa frequência muito reduzida e baixa, mas circulando em território nacional. Então, a gente ainda precisa avaliar quando vai ter uma redução significativa da circulação desse vírus ou até, se Deus quiser, uma eliminação da circulação e se as aves migratórias vão continuar oferecendo pressão, o que oferecem, de manutenção do vírus no país. Sobre o plano, nós temos o Plano de Contingência para Influenza Aviária e Doença de Newcastle. É um plano já construído há muitos anos, vastamente discutido, e que já foi revisado algumas vezes. Ele traz o que a produção primária, a indústria e o poder público, União e Estados têm que fazer. Esse plano já está, inclusive, em implementação, porque parte dele é atividade de prevenção e de rápida resposta. Inclusive as nossas respostas à detecção da influenza em fauna silvestre, que teve no passado, e as consequentes ações são em cumprimento a este plano.

AE – Mas temos alguma novidade no combate à gripe aviária ou é isso mesmo que o Ministério está preparando? 
Carlos Goulart – É exatamente isso. Nós atingimos o nível máximo de risco. As ações não tiveram nenhuma alteração daquilo que já estava programado e agora é viver em estado máximo, como já estamos vivendo há um ano em estado máximo de alerta e atenção para lidar com o problema. E não existe medida adicional de imediato para ser implementada. Uma das possibilidades, que sempre se pergunta, é a da vacina. É uma possibilidade, mas não está autorizada ainda no Brasil por conta do impacto que isso causa na exportação para os países que importam ovos e carne de aves do Brasil. Por conta desse impacto sobre o comércio internacional, por uma medida regulatória dos países importadores, que a vacina ainda não é uma opção a ser implementada, ainda que ela já esteja prevista como uma das medidas no plano de contingência, se um dia a gente precisar aplicar. 

AE – Falando ainda em prevenção, em 2022 tivemos a aprovação do projeto de lei sobre autocontrole, mas tem algumas partes que ainda precisam de regulamentação. O ministro da agricultura falou que nesta semana sairia uma portaria sobre o autocontrole para rações de animais.  Também disse que, em 30 dias, sairia a norma só que para a cadeia de proteína animal. Quando saem essas normativas e como a regulamentação da Lei do Autocontrole tem sido trabalhada pela secretaria?
CG – É sempre bom lembrar que a Defesa Agropecuária possui dezoito atividades regulatórias, dezoito áreas. As cadeias de proteína animal são uma das dezoito áreas que têm a regulação para ser modulada de acordo com a Lei 14.515 (Lei do Autocontrole). Quase todas as outras áreas já estão muito avançadas na discussão do autocontrole. Algumas estão concluídas, como a alimentação animal. Já está na Casa Civil a proposta de decreto que regulamenta. Será a primeira cadeia da Defesa Agropecuária dentro da produção agrícola que terá o seu regramento atualizado para os efeitos da Lei do Autocontrole. Mas é inegável que muito dos olhos e da tensão são voltados para quando se fala em regulamentar autocontrole relacionado às cadeias de proteínas. É uma relação que tem muita discussão, muita percepção equivocada, tanto de parte das carreiras do Mapa quanto da parte do setor privado, do que é possível fazer com a regulamentação do autocontrole. Essa regulamentação [da proteína animal] tem um grupo de trabalho criado exatamente para trazer o público e o privado juntos para discutir. O grupo terá trinta dias para discutir e apresentar uma proposta de decreto que atualiza o regulamento específico, pois já existe o regulamento, já existe autocontrole aplicado em várias cadeiras, inclusive de proteína animal, mas a regulamentação e a modulação da Lei do Autocontrole nas cadeias de proteína animal.

AE – Ainda dentro desse assunto, há algum ponto específico que está sendo mais debatido?
CG – O decreto pode modular o quanto for necessário para alterar o modelo de funcionamento naquilo que é possível alterar. Notadamente existe um equívoco horroroso, entre parte do setor privado e parte, às vezes, da carreira, de que o autocontrole é uma medida que pode terceirizar a atividade de fiscalização. Isso é impossível, porque a atividade de estado finalística não é passível de terceirização e a própria Lei 14.515 traz isso expressamente dito quando diz que as atividades ou ações que constituem ações de poder de polícia administrativa não podem ser delegadas. Então é muito mais narrativa de ambos os lados do que efetivamente o que está escrito na lei. 

AE – Sobre as rações, para quando podemos esperar o decreto? E o que ele deve trazer de novidade?
CG – O decreto da alimentação animal depende da Casa Civil. O decreto está na Casa Civil e tem um processo interno de avaliação para depois o presidente assinar o decreto. Mas do ponto de vista do Ministério da Agricultura e do setor produtivo é uma das cadeias que já foi concluído o processo regulatório. São pontos que, em relação ao decreto anterior, modernizam algumas incapacidades de auditoria. Não muda significativamente a nossa maneira, mas muda e modula a nossa capacidade de auditar o processo. Para várias cadeias que já tinham o autocontrole,  a lei trouxe um reforço positivo da necessidade de você sair do modelo de fiscalização de produto, que ainda persiste, mas você caminhar para auditorias por processo. E para fazer isso você precisa olhar pro decreto original, que relaciona aquela área para avaliar que tipo de componente ou de verificação, de frequência, de controle, que você tem que alterar. Não tem uma alteração específica que poderia nominar. É muito mais entender que para cada cadeia você está saindo da lógica de fiscalizar por produto e indo para auditar por processo e utilizar fiscalização de produto como validador da auditoria do processo

AE – Recentemente o Ministério da Agricultura publicou uma portaria que modificava o prazo de emissão de certificados sanitários para a exportação de produtos de origem animal¹. Essa medida veio em meio à mobilização dos auditores agropecuários para um reajuste salarial. Mobilização que o setor diz causar atrasos nas liberações de exportação. Essa portaria seria uma forma do Mapa favorecer o setor diante da mobilização sindical ou já estava se tratando disso internamente? 
CG – Já era um processo que tinha uma demanda para isso. A gente sempre tem que tomar cuidado para que tudo que acontece, seja o aumento do nível de rigor do controle ou a diminuição, não se confundir que é em função do movimento ou para controlar o movimento. Porque senão pode dar impressão de que o Ministério da Agricultura está a reboque de um conflito sindical. Então, é entender que o sindicato (Anffa Sindical) exerce seu papel de disputa por reposição salarial, mas essa negociação é com o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos). A nós (Ministério da Agricultura) compete executar, como tem visto, a melhoria contínua dos processos de trabalho, da informatização do sistema, de lançar certificações eletrônicas, de manter o combate às doenças, como influenza aviária, de mosca da carambola, ou seja, o nosso trabalho segue naturalmente. É lógico que o movimento tem capacidade, quando é muito organizado, de acabar diminuindo a capacidade de desempenho da máquina pública, quando ele tem alta adesão, como está tendo. Mas a gente precisa ter um pouco de maturidade para entender que nem tudo é por causa do movimento e nem tudo é para controlar o movimento. Isso não persiste. A questão da redução do prazo acabou dando esse ruído, mas faz parte do processo. 

AE – O Brasil tem o objetivo de se tornar livre da febre aftosa sem vacinação até 2026. O processo está caminhando com muitos estados sem vacinação e alguns nas etapas finais. Como o ministério tem trabalhado e há alguma perspectiva de antecipação?
CG – É um plano ambicioso e ousado, considerando o tamanho do Brasil, mas até o momento conseguiu alcançar todo o êxito que estava sendo programado. Nós não estamos vislumbrando nenhum atraso eventual no plano de no mínimo chegar em 2026 com planejamento de concluir a retirada da vacinação. Claro que todo mundo gostaria que ele pudesse ser antecipado. Tem o desejo forte de muito parte do setor que pudesse antecipado, porque isso antecipa um sucesso que todo mundo busca, mas nós estamos avaliando tudo dentro possível. O melhor e mais importante é que, para nós até o momento, está descartada a possibilidade de prorrogar esse projeto de retirada de vacinação. Conseguido o status da OMSA (Organização Mundial da Saúde Animal) de país livre da febre aftosa sem vacinação, nós iremos nos vários parceiros comerciais, como China, União Européia, Japão, Coréia do Sul, Estados Unidos, México, e dizer: ‘olha eu preciso revisar meu protocolo de exportação e os requisitos aplicados porque agora o meu país é livre de febre aftosa sem vacinação de acordo com o reconhecimento da OMSA’. Essa segunda etapa é feita uma a uma com os países e os países têm os seus próprios tempos para fazer esse reconhecimento, não é automático.

AE – O Brasil tem registrado muitas aberturas de mercado desde 2023 e o SDA tem participação ativa nesse processo. Como o senhor avalia esse momento brasileiro no mercado internacional?
CG – Nós já atuamos de maneira coordenada para maximizar o efeito que a gente possa conseguir na abertura de mercados. Dentro do ministério, eu acredito que não há muito mais o que melhorar na capacidade de organização interna do ministério para lograr êxito com isso. O que nós temos que fazer é aproveitar o momento e a capacidade política de diplomacia que o governo Lula apresenta, o engajamento que o presidente e o vice-presidente têm e estão atuando em prol do da agricultura brasileira pra usar nossa expertise em negociação técnica e negociação comercial para conseguir alcançar esses resultados. 

AE – Há também a viagem para a China para tratar da preparação para a reunião da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban). Quais as pautas prioritárias? (O secretário embarcou para o país asiático na sexta, 11).
CG – É uma reunião preparatória do comitê SPS da Cosban. Então, é uma reunião completamente técnica e a pauta de discussão com a China é a maior pauta em andamento que o Brasil tem com qualquer país do mundo, com mais de 50 temas só de agricultura. Nós temos [na pauta] gergelim, arroz, sorgo, ovo, uva fresca, DDG (sigla em inglês para Grãos Secos de Destilaria), todas as proteínas, carne, frango, suíno. Como a pauta é a maior que tem, nós temos alguns itens que já tem algum nível de percepção e que estão muito avançados e alguns passíveis de conclusão, mas a gente só vai conseguir concretizar isso mesmo com a China depois dessa reunião. Então não tem como precisar e dar detalhes, porque primeiro é uma questão de estratégia de discussão técnica, preservar aquilo que está previsto para ser entregue para os vice-presidentes em junho, e segundo porque depende do lado chinês dos interesses que a gente vai discutir. 

AE – Outra questão tratada pela pasta é a rastreabilidade bovina. Já temos um prazo de quando deve ficar pronta? 
CG – Nós não temos uma previsão. O Brasil já possui rastreabilidade bovina e o que nós temos agora em discussão é a maneira de implementar e o projeto de evoluir da rastreabilidade bovina por lote para uma rastreabilidade bovina individual. Isso causa impacto significativo na capacidade de rastreio e impacto na operação de logística dos animais. Então é por isso que você precisa de um debate amplo, porque nós estamos falando do maior rebanho bovino comercial do mundo. O assunto tem uma complexidade alta, mas tem se tornado cada vez mais necessário frente às exigências dos países importadores sobre ponto de vista de saúde animal e também, agora, com os efeitos de alguns blocos ou países que exigem esse tipo de rastreabilidade para comprovação de requisitos relacionados a questões socioambientais. A secretaria vai se debruçar sobre as questões de saúde animal, que é sua competência, mas as questões socioambientais só poderão ser comprovadas se elas tiverem um lastro em uma rastreabilidade da bovina fundamentada em questões de saúde animal. 

AE – E que países estão solicitando esse tipo de rastreabilidade?
CG – Rússia e China já externaram ao Brasil que caminhe para esse sentido. A União Europeia já exige isso de uma certa maneira, mas apenas dos últimos noventa dias prévios ao abate para saúde animal. E a União Europeia é uma que notadamente faz esse requisito pela Lei Antidesmatamento. 

AE – Como seria essa rastreabilidade? O produtor vai precisar colocar um chip ou alguma outra marcação no gado? 
CG – Uma das questões desse projeto é você não limitar ou restringir a um único tipo de identificador individual único, dar flexibilidade para tecnologia de identificação. Já tem o código unificado para rastrear e a questão é o planejamento: quais etapas [serão rastreadas], se vai ser compulsório ou não, prazo. Todas essas questões precisarão ser discutidas com a cadeia produtiva. Porque é realmente uma mudança significativa na maneira de controlar. 

AE – A Lei dos Agrotóxicos também está pendente de regulamentação. Ela prevê que dentro de um ano o Mapa entregue o novo processo para registro dos defensivos. Como a secretaria tem atuado nessa direção?
CG – É uma prioridade porque a lei impõe ao Poder Executivo que a gente regulamente e dá um prazo de um ano para que os atos infralegais sejam convalidados. O Mapa, Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) se reúnem regularmente todas as semanas trabalhando para construir os regulamentos infralegais que se aplicam a aqueles ajustes que eventualmente foram alterados. A gente sempre lembra isso, que apesar de todo o debate, vale o que está escrito e muito do que está escrito já estava vigente pelo decreto 4.074 de 2022. Agora, o que a gente precisa implementar nos regulamentos é aquilo que teve eventuais alterações, como o Ministério da Agricultura passar a ser o órgão registrante para uso agrícola. Ele agora é o órgão que recepciona todo dossiê de dados, que antes eram protocolados em três casas, agora é protocolado em guichê único no Ministério da Agricultura e é o responsável por direcionar os dossiês de competência do Ibama e da Anvisa para eles fazerem as análises deles, e continuam fazendo as análises com poder de veto. Então, você tem essa questão de como operacionalizar o guichê único e você precisa de um sistema para isso, você precisa de fluxo de processo interno para recepcionar esses documentos e de como que vai tramitar eles para os outros órgãos. 

AE – Gostaria que o senhor fizesse uma avaliação sobre os desafios da gestão a frente da secretaria e o que ainda espera entregar até o fim da gestão.
CG – A Secretaria de Defesa Agropecuária é uma secretaria de caráter continuado. Nós estamos falando de uma atividade de defesa agropecuária que tem mais de 100 anos. Então o que a gente tem que entregar e sempre ter o foco é na melhoria contínua de processos e serviços, que é o que a sociedade espera. Sermos mais eficientes com menos custo aos cofres públicos. Informatização dos sistemas é sempre um desafio permanente. Você ter sistemas mais simples, mais estáveis e com menos redundância de solicitação de dados. Tem as questões intrínsecas, que é você implementar os regulamentos e as leis que são aprovadas. Notadamente, por exemplo, este ano nós temos a necessidade de priorizar a nova Lei dos Agrotóxicos. São esses eixos: melhoria contínua da performance de qualidade do serviço público através da informatização e da simplificação de procedimentos e regras; e dar vazão aos regramentos que são publicados pelo Congresso, que também a gente acaba participando para regulamentar. Então, acredito que ao final dessa gestão, se nós entregarmos uma Secretaria de Defesa Agropecuária cada vez com mais harmonia de conceitos e de aplicações de conduta de fiscalização entre as diferentes áreas, se a gente conseguir entregar um sistema com uma capacidade de prestação de serviço público de emissão de documentos, como certificação eletrônica em que você reduz tempos, então eu diria que se a gente puder avançar nesses itens e dar passos largos para isso, terá sido uma gestão muito exitosa. 

1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar para o Anffa Sindical, suspendendo a regra imposta pela Portaria 667/2024, que estabelece o prazo máximo de dois dias para a certificação sanitária de produtos de origem animal para exportação. No despacho, o ministro relator da ação, Afrânio Vilela, restabeleceu o prazo de quatro dias, fixado em norma anterior do ministério. ↩︎