STF encerra comissão sem consenso sobre Marco Temporal

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira, 23, os trabalhos da comissão de conciliação criada para discutir a aplicação do Marco Temporal na demarcação de terras indígenas. Após mais de nove meses e cerca de 140 horas de debates, não houve consenso entre os participantes quanto à alteração da tese do marco temporal, que continua válida conforme a Lei 14.701/2023.

A comissão, instituída pelo ministro Gilmar Mendes por meio de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), reuniu representantes dos Três Poderes, da sociedade civil, de estados e municípios, além de organizações indígenas. O resultado foi a elaboração de uma minuta com sugestões para um anteprojeto de lei, que será encaminhada ao Congresso Nacional.

A minuta contempla pontos de convergência, como a exigência de publicidade nos processos de demarcação conduzidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), participação de estados e municípios, e autorização para o turismo em áreas indígenas, desde que aprovado pelas comunidades. Ao todo, houve consenso mínimo sobre 40 dos 96 artigos propostos.

Representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) se retiraram do processo em agosto de 2024, alegando falta de paridade no debate e considerando os direitos indígenas inegociáveis. A aprovação do texto final não contou com ampla participação dos povos indígenas.

Segundo o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Marcelo Bertoni, a comissão obteve avanços, mas a manutenção do marco temporal foi um dos principais pontos defendidos pelo setor produtivo. “Conseguimos manter 80% da Lei nº 14.701/23. Vamos continuar o diálogo, seja no STF, seja no Congresso Nacional, para garantir a segurança jurídica ao produtor rural brasileiro”, afirmou em comunicado publicado no site da federação.

“Ao longo das reuniões, conseguimos levar o sentimento do produtor rural que vive a insegurança jurídica no campo, mas poderíamos ter avançado muito mais se houvesse sensibilização do Governo Federal. A reintegração de posse, por exemplo, que tanto pedimos, foi retirada da minuta por não haver consenso”, completou Bertoni no texto.

Sobre a indenização a proprietários de áreas reconhecidas como terras indígenas, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que apresentará até a próxima quinta-feira, 26, uma proposta de Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas.

“Pela Constituição Federal, a indenização é só sobre as benfeitorias. Mas o tema 1031, do STF, defende o Valor da Terra Nua (VTN). Como será, ainda está indefinido. Nós defendemos o VTN mais as benfeitorias, mas precisamos aguardar esse plano da União, que vai prever também a indenização com precatórios e a participação dos estados e municípios”, explicou o presidente da federação.

A proposta também prevê regras para contratos de serviços ambientais e parcerias econômicas em terras indígenas, respeitando critérios de transparência e decisão comunitária.

A comissão foi encerrada oficialmente. Agora, caberá ao ministro Gilmar Mendes definir os próximos passos processuais no Supremo Tribunal Federal.

Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o Marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

*Com informações da Agência Brasil e da Famasul.