Agropolítica
Sancionada lei que trata de juventude e sucessão rural
Norma autoriza criação de crédito fundiário e habitacional, além de apoio com assistência técnica.
Redação Agro Estadão
24/07/2025 - 11:44
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira, 24, a lei que cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. O objetivo da nova legislação é integrar e articular políticas e ações públicas com foco nos jovens do campo.
A lei define juventude rural como um segmento social composto por jovens rurais da agricultura familiar que tenham entre 15 e 29 anos. Um dos eixos de atuação que previstos é oferecer acesso ao crédito rural, o que inclui crédito fundiário e habitacional, além de apoio com assistência técnica.
Além disso, cria o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, que terá como público-alvo os jovens que estão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). O mesmo plano autoriza a criação de linhas de crédito específicas para jovens dentro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
No entanto, o presidente vetou trecho da lei que orientava o direcionamento de no mínimo 30% dos orçamentos públicos de aquisição de alimentos para escolas priorizando a compra também de jovens agricultores. De acordo com a justificativa, o veto ouviu a manifestação da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Educação. O argumento é de que o dispositivo seria inconstitucional por indicar a destinação de recursos dos Estados e Municípios, o que não estaria de acordo com o pacto federativo.
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